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Categoria:
Conselhos
Secretaria Responsável:
Gabinete do Prefeito
Órgão colegiado, consultivo, deliberativo, e de assessoramento governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública Municipal na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência, ficando vinculado ao Gabinete do Prefeito.
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Gabinete do Prefeito
A política de proteção aos direitos da criança e do adolescente visará especificamente a proteção à vida e à saúde, liberdade, respeito e dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
