Competências

Órgão encarregado dos assuntos relativos à administração e gestão dos bens municipais, dos servidores públicos, da documentação, das compras, do patrimônio e arquivo. Reúne funções de controle e tramitação de Decretos do Executivo; examinar e preparar o expediente submetido a despacho do Prefeito; preparar reuniões com os titulares de órgãos da administração municipal; responder pela vigilância dos prédios municipais, do serviço de portaria e informações do prédio da Prefeitura Municipal; responder pela administração financeira, tributária, patrimonial, contábil e de material, além da arrecadação de tributos e rendas e do pagamento dos compromissos da municipalidade; prestar orientação fiscal ao contribuinte e proceder a diligências fiscais, a fim de assegurar o cumprimento da legislação tributária municipal; realizar os serviços relativos ao índice de retorno do ICMS ao Município; preparar as Licitações e coletas de preços para a aquisição de materiais de qualquer natureza, destinados às diferentes unidades da administração centralizada, colocando-os e distribuindo-os aos demais órgãos; efetuar lançamentos contábeis e controlar o saldo bancário, dívida pública, pagamentos e outros; promover a identificação de fontes de recursos e mantém contatos com organismos públicos e privados e com entidades financeiras nacionais, com vistas à obtenção de ingressos adicionais para investimentos; elaborar as propostas do Orçamento Anual e Plurianual de investimentos da administração municipal; planejar a execução da política organizacional do Executivo Municipal, objetivando sua permanente modernização; elaborar e manter o sistema de cadastro técnico e o Plano Diretor do Município; exercer atividades que objetivem harmonização da ação administrativa do governo; elaborar projetos de captação de recursos e celebração de Parcerias com Entidades do Terceiro Setor; responsabilizar-se pela celebração de Convênios com órgãos estaduais e federais; organizar e executar os serviços de protocolo e arquivamento dos documentos oficiais e legais; responsabilizar-se pela organização dos processos administrativos internos, dos processos de sindicância em geral e processo administrativos disciplinares que envolvam atitudes e comportamento de servidores; executar serviços relativos ao suporte de informática do Poder Executivo; executar serviços de ouvidoria e transparência pública; desempenhar atividades e serviços relacionados como: protocolo, arquivamento, emissão de certidões negativas, a tesouraria, os tributos; prestar serviços de contabilidade, de arrecadação, de cadastro imobiliário;decompras, de licitações, de controle do patrimônio, do almoxarifado, de recrutamento, seleção e treinamento de pessoal, da Folha de Pagamento, da emissão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social; e outras tarefas correlatas que lhe forem incumbidas pelo Prefeito.


Parágrafo Único  Integram a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, os seguintes cargos de chefia, direção e assessoramento, cujas atribuições constam do Plano de Carreira dos servidores cujas atribuições previstas no Plano de Carreira:
I- Assessor Financeiro;
II- Chefe do Departamento de Fiscalização Municipal;
III- Chefe do Departamento de Compras e Licitações;
IV- Chefe da Equipe de Cobrança Administrativa e de Patrimônio;
V- Chefe de Núcleo das Atividades Administrativas;
VI- Assessor de Secretaria;atinentes a assuntos de competência da Secretaria que coordena; propor a admissão ou dispensa de servidores; indicar ao Prefeito os servidores para preenchimento das funções de chefia que lhe são subordinadas ou propor sua destituição; comunicar ao setor de patrimônio as transferências de bens móveis e equipamentos; aprovar a escala de férias dos servidores de sua Secretaria; manter controle de entrada e saída de materiais; visar atestados, certidões ou outros atos fornecidos pelo órgão sob sua chefia; é órgão responsável pela administração financeira, contábil e patrimonial; coordenar as compras e as licitações; administrar a arrecadação de tributos e contribuições municipais; coordenar os pagamentos dos compromissos assumidos pelo município; realizar orientações fiscais e proceder diligências fiscais visando o cumprimento da legislação tributária municipal; coordenar as atividades globais desenvolvidas pela Administração municipal; coordenar, supervisionar e orientar as  atividades das áreas técnicas da Secretaria; organizar e inventariar o patrimônio dos bens municipais; coordenar área de análise e aprovação de projetos; cumprir as demais atribuições determinadas em lei, ou pelo Prefeito Municipal; executar outras tarefas correlatas.