Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla
Ctrl + 1 (menu) Ctrl + 2 (conteúdo) Ctrl+ 3 (busca) Ctrl + 4 (mapa) Ctrl + 0 (acessibilidade)O decreto regulamenta, no âmbito da administração pública municilpal, o regime jurídico das parcerias instituído pela lei federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
O manual de prestação de contas instrui de que forma as entidades devem retornar as informações ao município.