Município atualiza valores de serviços com máquinas, equipamentos e fornecimento de materiais

Secretarias: Administração e Finanças
Data de Publicação: 25 de setembro de 2026

O Município atualizou os valores dos serviços realizados com máquinas e equipamentos municipais, além do fornecimento de materiais como terra, aterro, peneirado e rachão. A medida foi estabelecida pelo Decreto Municipal nº 095/2026, de 22 de setembro, que também define critérios para a prestação dos serviços e mantém valores diferenciados para atividades de produção rural.

Entre os serviços regulamentados estão as operações com escavadeira hidráulica, retroescavadeira, pá carregadeira, motoniveladora e caminhão basculante, além do fornecimento de materiais como terra, aterro, peneirado e rachão. O decreto também estabelece critérios para o recolhimento de podas, com uma coleta gratuita por ano por endereço e cobrança a partir da segunda solicitação. Os valores são calculados com base no VRM (Valor de Referência Municipal, que é de R$226,10), considerando o tempo efetivamente trabalhado ou a quantidade de material fornecido ou recolhido.

 

Incentivo à produção rural

Produtores rurais que atendam aos requisitos previstos na legislação municipal poderão ter acesso a valores diferenciados para os serviços. O benefício depende de requerimento e comprovação do enquadramento nos programas municipais de incentivo à produção rural.

A medida busca apoiar as atividades produtivas desenvolvidas no município, ao mesmo tempo em que estabelece critérios objetivos para a utilização das máquinas e equipamentos públicos.

 

Serviços gratuitos

O decreto também estabelece situações em que não haverá cobrança. Entre elas estão os serviços realizados em imóveis, vias ou áreas públicas municipais, a manutenção e conservação de estradas e acessos públicos e os atendimentos realizados em situações de emergência ou calamidade pública.

Também podem ser gratuitos os serviços realizados em benefício de entidades públicas, quando houver interesse público e autorização da Administração Municipal, além de outros casos previstos em legislação.

 

Atendimento segue critérios

A realização dos serviços depende de requerimento do interessado e estará condicionada à disponibilidade de máquinas, equipamentos, operadores e servidores, bem como à programação da Secretaria responsável. Os pedidos serão atendidos, como regra, pela ordem cronológica de requerimento, considerando também a finalidade do serviço, as condições de segurança, as normas ambientais e urbanísticas e eventuais situações de emergência ou interesse público.

O decreto ainda estabelece regras para o parcelamento dos valores, de acordo com a quantidade de horas de serviço ou cargas de materiais solicitadas. Para ter acesso aos serviços, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações junto ao Município, não podendo possuir débitos municipais em aberto, ressalvadas as exceções previstas na legislação.

A atualização busca dar mais transparência e organização à prestação dos serviços municipais, estabelecendo critérios claros para cobrança, concessão de incentivos e utilização dos equipamentos públicos. “Esta atualização é importante para deixar mais claros os critérios e valores dos serviços prestados pelo Município, garantindo mais organização e transparência. Ao mesmo tempo, mantemos condições diferenciadas para os produtores rurais, reconhecendo a importância desses serviços para o desenvolvimento das propriedades e da nossa economia”, ressalta o prefeito Vasco Brandt.