Aberta possibilidade de pagamento de dívidas com redução de juros

Data de Publicação: 8 de abril de 2021
Crédito: Alex Steffen

Foi lançada pelo município de Bom Princípio uma nova lei para o pagamento das pendências dos cidadãos com o município. Com o Refis será possível quitar as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2020 tendo redução percentual dos juros e multas.

A lei se referente a todos os bairros do município, sendo oportunidade de regularização do quadro de pendências com a esfera pública. No que diz respeito ao Loteamento Jacobi, que está em processo de regularização, será possível aos moradores liquidar as pendências com o município. A busca pela regularização do loteamento foi uma luta da Câmara, Executivo e comunidade, afinal, era um assunto pendente há muitos anos.

A lei aprovada propõe descontos de até 90% nos juros e multas nos pagamentos à vista.

Os contribuintes que foram beneficiados com o processo de regularização do Loteamento Jacobi, poderão optar pelo pagamento parcelado em 24 meses, tendo benefícios também nos descontos de multa e juros.

De acordo com João Kirch, responsável pelas cobranças de dívida ativa, o pagamento pode ser feito de modo parcelado ou à vista. Até 30 de julho de 2021 o percentual de desconto de multa e juros é de 90% - cabe lembrar que a dívida existente não tem qualquer tipo de redução, apenas multa e juros – e de 1º de agosto a 31 de dezembro este percentual se reduz para 70%.

Esta é uma oportunidade para regularizar os débitos para com o município tendo em vista que hoje estas pendências estão inscritas em dívida ativa.