Aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS) 2025. A iniciativa busca promover a regularização de créditos do Município, ou seja, permite que os contribuintes regularizem seus débitos com o município, com descontos, relativos a impostos, taxas, contribuições de melhorias e outros créditos, tanto judiciais quanto extrajudiciais.

O REFIS abrange créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, independentemente de estarem ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, ou com exigibilidade suspensa. Ao aderir ao programa, o contribuinte poderá consolidar suas dívidas fiscais em condições especiais. O valor mínimo das parcelas será de R$ 75. O desconto vale tanto para pessoas físicas como jurídicas, de acordo com as formas de pagamento (conforme quadro abaixo).

O programa também diz respeito a contribuintes com débitos já parcelados em programas anteriores. Estes podem entrar no REFIS 2025, desde que estejam em dia com os pagamentos anteriores.

De acordo com o prefeito Vasco Alexandre Brandt, é dever do município cobrar os munícipes em débito. “Por isso a Prefeitura apresenta o REFIS 2025 com descontos e condições para o contribuinte conseguir quitar o valor em aberto de forma mais tranquila”, cita. Conforme destaca, o valor de pendências é considerável para os cofres públicos, R$ 8,5 milhões, e cabe ao poder público fazer a cobrança, a fim de que o recurso possa ser investido. “Nós precisamos fazer o tema de casa, deixar tudo em dia, para depois buscar recursos na esfera estadual ou nacional, porque se a casa não estiver em ordem podemos ser prejudicados ao buscar verbas”, ressalta.

Descontos para pessoas físicas/jurídicas (aplicados sobre juros e multas)

Pagamento à vista: 100% de desconto

Em até 6 vezes: 75% de desconto

De 7 a 12 vezes: 50% de desconto

De 13 a 24 vezes: 20% de desconto

Interessados em quitar seu valor com a Prefeitura, já podem procurar o setor de cobranças.