Nova edição do REFIS incentiva contribuintes a regularizarem pendências

Secretarias: Administração e Finanças
Data de Publicação: 27 de julho de 2026

Programa abre nova oportunidade para regularização de pendências municipais com descontos sobre juros e multas. Prazo para adesão segue até 15 de dezembro deste ano

 

A Prefeitura de Bom Princípio instituiu mais uma edição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa, estabelecida pela Lei Municipal nº 3.316/2026, sancionada pelo prefeito Vasco Alexandre Brandt, oferece uma nova oportunidade para que contribuintes com pendências junto ao Município possam regularizar sua situação.

O programa contempla débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais créditos municipais, inclusive aqueles que já estejam em cobrança administrativa ou judicial.

Entre as condições oferecidas está o desconto de até 100% dos juros e multas para os pagamentos realizados à vista. Também estão disponíveis opções de parcelamento:

• Até 6 parcelas: desconto de 75% nos juros e multas;

• De 7 a 12 parcelas: desconto de 50% nos juros e multas;

• De 13 a 24 parcelas: desconto de 20% nos juros e multas.

 

As condições são válidas para pessoas físicas e jurídicas. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 75, e os pagamentos poderão ser realizados também por cartão de crédito ou débito, conforme as regras da instituição financeira responsável.

De acordo com o prefeito Vasco Alexandre Brandt, a reedição do REFIS reforça o compromisso de criar mecanismos que auxiliem os contribuintes a colocarem suas obrigações em dia. Assim como contribui para a recuperação de créditos e o fortalecimento da gestão financeira do Município.

“Estamos oferecendo novamente esta oportunidade para que os contribuintes possam regularizar suas pendências com condições facilitadas. É uma forma de aproximar o Município dos cidadãos e possibilitar que mais pessoas consigam ficar em dia”, destaca o prefeito Vasco Alexandre Brandt.

A adesão ao REFIS 2026 poderá ser realizada até o dia 15 de dezembro de 2026. Após este prazo, os débitos voltarão a seguir as condições previstas na legislação, sem os descontos concedidos pelo programa. Os interessados devem procurar o setor responsável junto à Prefeitura de Bom Princípio para realizar a adesão e apresentar a documentação necessária. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo 51 99708-4366.