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Conselho Municipal do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Voluntários


Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Competências:

Fica criado o Fundo Municipal De Reequipamento do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio (FUNREBOM) neste Município, com a finalidade de prover recursos para:
I - Manutenção da sede do Corpo de Bombeiros;Alterada por LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
II - Instalação de hidrantes;
III - Aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e de material  permanente; Alterada por LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018
IV - Realização de estudos e exames em projetos e sistemas técnicos de prevençãoe combate a incêndios; 
V - Aperfeiçoamento técnico-profissional do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio;
VI - Custeio das atividades e das instalações do Corpo de Bombeiro Voluntários;
VII - Custear parcerias que tenham que tenham por objetivo a prestação de serviços necessários para o desenvolvimento às atividades do Corpo de Bombeiros Voluntários de Bom Princípio, através da contratação de serviços de terceiros, contratação de pessoal, encargos legais e despesas correlatas, observado disposto no artigo 6º. Alterada por LEI ORDINARIA n° 2651/2018, 08/08/2018


Lei Ordinária n�... pdf
Publicado em 18/09/20
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