Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano

Categoria: Conselhos
Secretaria responsável: Gabinete do Prefeito
Competências:

Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU:
I - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas a planos, projetos e programas setoriais desenvolvidos pelo Poder Executivo Municipal;
II - examinar, emitir pareceres, sugerir propostas relacionadas à legislação urbanística e do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Bom Princípio;
III - analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
IV - atuar como auxiliar do Poder Executivo e Legislativo Municipal na fiscalização da implementação do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana de Bom Princípio e legislação decorrente;
V - elaborar seu regimento Interno.