Comissão sugere retomada de prédio público

Data de Publicação: 20 de março de 2019
Fotos: Alex Steffen
Crédito: Alex Steffen

Assim como noticiado anteriormente, na terça, dia 19 de março, foi realizada uma audiência pública na câmara de vereadores de Bom Princípio, com o intuito de tratar sobre o prédio que é pertencente à municipalidade e está cedido desde 2010 à Universidade de Caxias do Sul. Neste prédio, construído no decorrer da gestão da ex-prefeita Ilda Maria Wiltgen Ost, então com o intuito de ser uma Escola de Educação de Infantil, foi instalado o Instituto de Materiais Cerâmicos, gerido pela UCS.

O prefeito Fábio Persch esteve presente à audiência (a qual designou uma servidora para participar da comissão), ouvindo o que foi dito pela comissão que avaliou a situação e também a comunidade. É, também, incumbência de um gestor ouvir a opinião pública de modo que, juntamente com o aval jurídico, possa, ter ciência dos fatos e trâmites legais a serem seguidos.

A comissão em questão é formada por representantes do executivo, do conselho de educação, do legislativo, de associação comunitária e, também, de representante da ACI.

O relato feito pelos integrantes da comissão, e também de pessoas da comunidade que se inscreveram para usar da palavra também foi ouvido e será avaliada para a tomada de decisão a respeito do fato.

“Essa comissão entende que o convênio tem interferências em sua legalidade porque o prédio foi construído com recursos financeiros do FUNDEB destinados a manutenção da educação básica. O município de Bom Princípio tem hoje uma demanda crescente de crianças fora da escola na educação infantil, não conseguindo atender a Educação Básica em sua totalidade, recebendo medidas judiciais para atender as crianças de 0 a 3 anos que estão sem a vaga necessária e garantida por lei. As escolas de educação infantil já atendem a sua capacidade máxima e muitas receberam melhorias e ampliações para que pudessem atender o maior número possível, porém ainda restam 120 crianças aguardando vaga na lista de espera”, descreve a comissão, presidida pela Secretária de Educação, Vanessa Fribel de Quadros Steffen.

Cabe lembrar que, com o uso de recursos do FUNDEB, o município acaba por se comprometer em oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental permitido a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela constituição federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Visto que as ponderações da comissão são em favor de retomada do prédio que é público, e embasado nas preocupações jurídicas, afinal, a situação atual é de ilegalidade perante a lei, medidas estão sendo tomadas. A ata da audiência pública ocorrida nesta terça, será publicada no site da prefeitura e também do legislativo, ficando a disposição do conhecimento público.

Importante lembrar também que a audiência pública está gravada, em vídeo e áudio, estando na página de relacionamento da câmara de vereadores - https://www.facebook.com/camaravereadoresbomprincipio/videos/366608067401039/ - desta forma podendo ser assistido na íntegra, com direito aos comentários feitos pelos que acompanharam a audiência a partir de suas casas.

Um dos fatos que pesa quando a concessão de uso do espaço para a UCS diz respeito à renovação da mesma em 2015, havendo, inclusive parecer contrário da assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, sob uma série de alegações. Todavia, na época, o projeto foi aprovado, mantendo-se a concessão de uso.

Nas ponderações, inclusive com a apresentação de relatório enviado pela Universidade de Caxias do Sul, sobre o Instituto de Pesquisas, surgiram fatos que, muito provavelmente não fossem de conhecimento público, como a não rentabilidade financeira quanto à geração de impostos (algo em torno de R$ 41 mil em cinco anos), além de queixas de empresários do ramo cerâmico (que seria o maior beneficiado) sob a alegação de que os custos dos laudos fornecidos pela UCS tinham custo infinitamente superior aos mesmos fornecidos em Santa Catarina. A importância da tecnologia foi também mencionada, mas frente a necessidade de vagas para crianças nas EMEI’s, vereadores de ambos grupos políticos, defenderam, veementemente a retomada do prédio para o município, alegando ainda que, hoje, a prefeitura paga alugueis para instalar alguns de seus braços (biblioteca, CRAS...), enquanto que quase nada usufruiu de um prédio que lhe pertence.

Além da necessidade de vagas para atender as crianças em EMEI, é fundamental ajustar a situação de modo legal, evitando que haja problemas futuros, também, para a esfera pública. Pensam, muito, para uma decisão os princípios da legalidade e da economicidade, apontados na Constituição Federal. Os trâmites, agora seguem, tendo em vista resolver o impasse existente, estando sob os cuidados do jurídico do município.