MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
Estado do Rio Grande do Sul 
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Memorando Interno 
À: Secretaria de Cultura 
Assunto: Prestação de Contas Lei Paulo Gustavo 
Data: 23/05/2025 
 
Na qualidade de Prefeito Municipal, venho por meio deste, determinar conforme o artigo 
nº 25, parágrafo 2° da Lei Complementar 195/2022 considerando o relatório técnico de 
prestação de contas encaminhado pelo departamento cultural deste município o arquivamento 
dos dois processos, considerando que, houve o cumprimento integral dos objetos propostos 
pelos agentes culturais contemplados nos editais de chamamento público 043/2024 e 
045/2024.   
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
 
 
 
         Vasco Alexandre Brandt 
Prefeito Municipal