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TERMO DE REFERÊNCIA - TR
Gabinete do Prefeito
1. OBJETO: 
1.1 O presente Termo de Referencia tem por objeto a contratação de empresa especializada na execução 
de obra de engenharia para recuperação da encosta e da pista de rolamento da Rua Felisbina Klein, 
localizada no bairro Piedade, no Município de Bom Princípio/RS, com fornecimento de mão de obra, 
materiais, equipamentos, máquinas, ferramentas e todos os insumos necessários à completa execução dos 
serviços, em conformidade com o projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma 
físico-financeiro e demais documentos técnicos que integram o processo de contratação. 
1.2 A obra compreende, dentre outros, os seguintes serviços: 
a) serviços preliminares, mobilização e administração da obra; 
b) locação da obra e implantação da sinalização provisória; 
c) escavações, movimentação de terra, carga, transporte, aterros e reaterros; 
d) execução de muro de contenção em gabião tipo caixa, com volume aproximado de 58,30 m³, incluindo 
fundação, montagem, preenchimento e todos os serviços complementares; 
e) regularização e recomposição da plataforma da via; 
f) execução de sub-base em macadame seco e base em brita graduada; 
g) imprimação, pintura de ligação e execução de revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a 
Quente (CBUQ), para recuperação de aproximadamente 160,12 m² de pavimentação; 
h) execução dos controles tecnológicos dos materiais e serviços, conforme especificações técnicas; 
i) transporte de materiais, limpeza da obra e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados; 
j) sinalização durante a execução dos serviços e demais intervenções necessárias para a perfeita conclusão 
da obra.
1.3 Tipo de objeto: Obra de infraestrutura de engenharia. 
1.4 Estimativa dos Quantitativos da obra: Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm 
como parâmetro os projetos de engenharia, conforme planilha orçamentária, suas respectivas memórias de 
cálculo, em anexo a este Termo de Referência e o Memorial Descritivo. 
1.5 Local de execução: Rua Felisbina Klein, bairro Piedade, em Bom Princípio/RS. 
1.6 Prazo: A contratada, após a conclusão do processo de contratação, aguardará a assinatura do contrato 
para dar início aos trabalhos solicitados, pelo preço proposto. O prazo para execução da obra deverá ser de 
acordo com o cronograma físico financeiro da obra, sendo o prazo previsto de 03 (três) meses para a 
execução da obra. Se houver necessidade de prorrogação do prazo, este somente será autorizado pela 
Administração, nos termos da Lei 14.133/2021.
1.7 Valor da Contratação: Valores máximos admitidos ? valor total - R$ 145.272,68 sendo R$ 87.163,61 de 
material e R$ 58.109,07 de mão de obra. 
1.8 A obra deverá ser executada em estrita observância às especificações constantes do projeto executivo, 
memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, normas técnicas da ABNT, 
legislação ambiental, normas de segurança do trabalho e demais disposições legais aplicáveis, garantindo 
a estabilidade da encosta, a recuperação da infraestrutura viária e o restabelecimento das condições de 
segurança e trafegabilidade da Rua Felisbina Klein.

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2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO
2.1 A necessidade de contratação está fundamentada no Estudo técnico preliminar elaborado atendendo ao 
que estabelece o Art. 18, inciso I, da Lei n° 14.133/2021. 
2.2 A presente contratação tem por finalidade atender à necessidade de recuperação da encosta e da pista 
de rolamento da Rua Felisbina Klein, localizada no bairro Piedade, no Município de Bom Princípio/RS, em 
trecho que sofreu significativo processo erosivo em decorrência das intensas chuvas que atingiram o Estado 
do Rio Grande do Sul, especialmente durante os eventos climáticos extremos ocorridos em maio de 2024. 
2.3 A Rua Felisbina Klein constitui importante via de circulação urbana e de ligação entre Municípios, sendo 
utilizada diariamente por moradores, trabalhadores, estudantes, veículos de transporte de cargas, transporte 
escolar, serviços de saúde e demais serviços públicos essenciais.  
2.4 Em razão do processo erosivo, parte da estrutura da pista foi comprometida, reduzindo sua capacidade 
operacional e exigindo a adoção de medidas para eliminar as causas da instabilidade da encosta e os riscos 
de agravamento da erosão. 
2.5 A permanência da situação atual poderá ocasionar o comprometimento total da estrutura da via, com 
consequente interrupção do tráfego, colocando em risco a segurança dos usuários, dificultando o acesso da 
população aos serviços públicos e causando prejuízos à mobilidade urbana e regional. 
2.6 Diante desse cenário, torna-se indispensável a execução de obra de engenharia destinada à 
estabilização definitiva da encosta e à recuperação da infraestrutura viária, compreendendo a execução de 
muro de contenção em gabião, serviços de terraplenagem, recomposição da plataforma da via, reconstrução 
das camadas estruturais do pavimento, execução do revestimento asfáltico, sinalização e demais serviços 
previstos no projeto executivo. 
2.7 A contratação encontra fundamento no planejamento da Administração Municipal e visa preservar o 
patrimônio público, garantir a continuidade da circulação de pessoas e veículos, assegurar condições 
adequadas de segurança e trafegabilidade e reduzir a necessidade de futuras intervenções corretivas, 
proporcionando uma solução técnica definitiva, eficiente e economicamente vantajosa para o interesse 
público. 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1 A solução proposta consiste na contratação de empresa especializada em engenharia para a execução 
das obras de recuperação da encosta e da pista de rolamento da Rua Felisbina Klein, no bairro Piedade, no 
Município de Bom Princípio/RS, mediante a execução de todos os serviços previstos no projeto executivo, 
memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e demais documentos técnicos que 
integram o processo de contratação. 
3.2 A intervenção contempla a execução de muro de contenção em gabião tipo caixa, serviços preliminares, 
mobilização e administração da obra, escavações, movimentação de terra, aterros e reaterros, regularização 
e recomposição da plataforma da via, execução das camadas estruturais do pavimento, compreendendo 
sub-base em macadame seco e base em brita graduada, imprimação, pintura de ligação e aplicação de 
revestimento asfáltico em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), além do transporte de materiais, 
controle tecnológico, sinalização da obra e demais serviços indispensáveis à perfeita execução do 
empreendimento. 
3.3 A adoção dessa solução possibilita a estabilização definitiva da encosta, a contenção do processo 
erosivo, a recuperação da infraestrutura viária e o restabelecimento das condições adequadas de segurança 
e trafegabilidade da via, eliminando os riscos de agravamento dos danos e de interrupção total do trânsito.

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3.4 A contratação será realizada pelo regime de empreitada por preço global, tendo em vista que os serviços 
encontram-se devidamente definidos e quantificados no projeto executivo e na planilha orçamentária, 
permitindo à Administração obter maior controle da execução contratual, previsibilidade dos custos, 
adequada gestão dos riscos e melhor fiscalização da obra. 
3.5 A solução contempla, ainda, o fornecimento integral de mão de obra, materiais, equipamentos, máquinas, 
ferramentas, transporte, controles tecnológicos, sinalização provisória, medidas de segurança do trabalho, 
gestão ambiental, destinação adequada dos resíduos da construção civil e todos os demais insumos 
necessários à completa execução da obra, observadas as especificações técnicas e as normas vigentes. 
3.6 Dessa forma, a solução apresentada mostra-se a mais adequada para atender ao interesse público, por 
proporcionar uma intervenção definitiva, segura e duradoura, assegurando a preservação do patrimônio 
público, a continuidade da mobilidade urbana e a melhoria das condições de circulação dos usuários da via.
4. DOS REQUISITOS PARA A CONTRATAÇÃO
4.1 Os serviços têm natureza comum tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem 
ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 
6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
4.2 Para a execução dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em 
ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título 
habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
4.3. A empresa contratada deverá atender os seguintes requisitos de habilitação técnica: 
4.3.1 A empresa licitante deverá comprovar capacidade técnica para execução de serviços compatíveis com 
o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica emitido(s) por pessoa 
jurídica de direito público ou privado, que demonstre(m) a execução anterior de obras ou serviços de 
pavimentação e de reconstrução de encosta em gabião ou serviços de engenharia de natureza semelhante.
4.3.2 Será exigida a comprovação de registro ou inscrição da empresa e de seu(s) responsável(is) técnico(s) 
no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), 
conforme aplicável.
4.3.3 A licitante deverá indicar o responsável técnico pela execução da obra, devidamente habilitado e com 
registro profissional ativo, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou 
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), conforme a área de atuação.
4.3.4 A Certidão ou Atestado poderá ser objeto de diligência, a qualquer momento, por parte do Pregoeiro e 
da Comissão de Apoio, junto à Pessoa Jurídica que o forneceu, inclusive com a solicitação da 
comprovação, mediante cópias autenticadas dos contratos que lhe deram origem e visita às Pessoas 
Jurídicas que os expediram e os respectivos locais onde os serviços foram ou estão sendo executados.
4.3.5.Certidão  de registro do Responsável Técnico detentor do atestado do Item 3.3.1, junto ao Conselho 
Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia-CREA/CONFEA e/ou no Conselho de Arquitetura e 
Urbanismo-CAU/BR da região onde a sede da licitante se localiza.
4.3.6 Comprovante de vinculo do profissional indicado no item 3.3.3 com a licitante que poderá ser através 
do contrato social em sendo sócio, carteira de trabalho ou contrato civil de prestação de serviço. 
4.4 Os materiais empregados deverão ser novos, de primeira qualidade e atender às especificações 
constantes do projeto, memorial descritivo e normas técnicas vigentes, sendo vedada a utilização de 
materiais que não atendam aos requisitos mínimos de desempenho, durabilidade e qualidade.

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4.5 A empresa executora dos serviços será responsável pelo isolamento da obra para dar segurança aos 
transeuntes, no decorrer dos serviços, e também ao uso obrigatório dos equipamentos de segurança por 
parte dos trabalhadores da obra.
4.6 A remoção e destinação dos resíduos provenientes das camadas danificadas é de total 
responsabilidade da CONTRATADA, devendo a mesma destinar os resíduos para local devidamente 
licenciado.
4.7 Os equipamentos e ferramentas necessárias para realização dos serviços serão de responsabilidade 
da CONTRATADA. 
4.8 A contratada deverá prestar todos os esclarecimentos solicitados e atendidos prontamente todas as 
reclamações pertinentes que porventura surjam durante a execução do contrato. 
4.9 A empresa deverá responder por quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus 
empregados durante a execução do contrato. 
4.10 Será de responsabilidade da empresa contratada todas as providências relativas ao licenciamento da 
execução dos serviços, quando aplicável. 
4.11 A empresa contratada obriga-se a executar as obras seguindo rigorosamente o projeto executivo, 
memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e demais 
documentos que integram o processo de contratação, não sendo admitidas alterações sem a prévia 
autorização da fiscalização do Município. 
4.12 A contratada será responsável pela mobilização e desmobilização do canteiro de obras, transporte de 
materiais, destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados, limpeza permanente da área de 
trabalho e recomposição das áreas eventualmente afetadas pela execução dos serviços. 
4.13 Os serviços executados deverão estar sujeitos ao acompanhamento e fiscalização do Município, bem 
como aos controles tecnológicos e ensaios previstos nas especificações técnicas, especialmente quanto aos 
materiais utilizados nas estruturas de contenção, nas camadas de pavimentação e no revestimento asfáltico 
em CBUQ, garantindo a conformidade com os parâmetros de qualidade exigidos. 
4.14 A obra deverá ser executada dentro do prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro, observando 
os critérios de qualidade, desempenho, durabilidade e segurança previstos nos documentos técnicos da 
contratação. 
4.15 A contratada deverá apresentar a ART ? Anotação de Responsabilidade Técnica referente à 
execução dos serviços e a respectiva matrícula do INSS, se aplicável. 
4.16 Dos critérios de sustentabilidade
4.16.1 Os critérios de sustentabilidade estão contidos no tópico ?Impactos ambientais? no Estudo Técnico 
Preliminar (ETP). 
4.17 Da subcontratação
4.17.1 É vedada a subcontratação ou transferência total ou parcial do objeto da licitação.
4.18 As Licitantes deverão apresentar Declaração de Pleno Conhecimento do Edital e seus Anexos e, 
consequentemente, do objeto a ser executado e, ainda, que se sujeita a todas as condições estabelecidas; 
4.19 Qualificação Econômico-Financeira
4.19.1 Para demonstrar capacidade econômico-financeira para execução do contrato, será exigida a 
apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede 
da pessoa jurídica.

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4.19.2 Serão solicitados documentos contábeis, como balanço patrimonial e demonstrações contábeis do 
último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira 
da empresa, conforme critérios definidos no edital.
4.20 A Administração poderá exigir da contratada a prestação de garantia de execução contratual, conforme 
previsto na Lei nº 14.133/2021, correspondente a até 5% do valor do contrato, podendo ser apresentada nas 
modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1 A execução do objeto será realizada por empresa especializada em obras de engenharia, mediante 
empreitada por preço global, compreendendo o fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos, 
máquinas, ferramentas, transporte e todos os demais insumos necessários à completa execução dos 
serviços. 
5.2 A obra deverá ser executada rigorosamente de acordo com o projeto executivo, memorial descritivo, 
planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, especificações técnicas e demais documentos que 
integram o processo de contratação, observando as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT), a legislação ambiental, as normas de segurança e medicina do trabalho e demais disposições legais 
aplicáveis. 
5.3 A contratada deverá iniciar os serviços após a emissão da Ordem de Início dos Serviços pelo Município, 
respeitando o prazo estabelecido no cronograma físico-financeiro. 
5.4 Os serviços compreenderão os itens constantes no tópico 1.2 deste Termo de Referência. 
5.5 Todos os materiais empregados deverão ser novos, de primeira qualidade e atender às especificações 
constantes dos documentos técnicos da contratação, sendo vedada a utilização de materiais que não 
atendam às normas técnicas vigentes. 
5.6 A contratada será responsável pela disponibilização de profissionais legalmente habilitados, bem como 
pela emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica 
(RRT). 
5.7 Durante toda a execução da obra deverão ser observadas as normas de segurança do trabalho, cabendo 
à contratada fornecer os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), Equipamentos de Proteção Coletiva 
(EPCs), promover a adequada sinalização do local e adotar todas as medidas necessárias à prevenção de 
acidentes. 
5.8 A fiscalização será exercida pelo Município, por intermédio de servidor formalmente designado, que 
acompanhará a execução dos serviços, verificará a conformidade com os projetos e especificações técnicas, 
poderá solicitar correções, determinar a substituição de materiais ou serviços executados em desacordo 
com o contrato e atestará as medições para fins de pagamento.  
5.9 A obra somente será considerada concluída após a execução integral dos serviços contratados, 
aprovação da fiscalização municipal, realização da limpeza final da área, entrega da documentação técnica 
pertinente e emissão do Termo de Recebimento Provisório, observadas as condições para posterior emissão 
do Termo de Recebimento Definitivo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
6. MODELO DE GESTÃO DA CONTRATAÇÃO  
6.1 A gestão e a fiscalização do contrato decorrente deste Termo de Referência serão realizadas por 
servidores designados pela Administração Municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os quais atuarão

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como Gestor e Fiscal do Contrato, com a finalidade de acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto 
contratado. 
6.2 O Gestor do Contrato será responsável pelo acompanhamento administrativo do contrato, cabendo-lhe, 
entre outras atribuições:
a) acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais
b) promover a comunicação entre a contratada e a Administração;
c) verificar o cumprimento do cronograma físico-financeiro;
d) solicitar providências quando constatadas irregularidades na execução do contrato; 
e) encaminhar eventuais pedidos de alteração contratual, reajustes, prorrogações ou aplicação de 
penalidades; 
f) atestar documentos administrativos necessários à execução contratual. 
6.3 O Fiscal do Contrato, preferencialmente profissional da área técnica de engenharia, será responsável 
pelo acompanhamento e fiscalização da execução da obra, competindo-lhe: 
a) acompanhar a execução dos serviços em campo; 
b) verificar se os serviços executados estão em conformidade com os projetos, memorial descritivo, planilha 
orçamentária e demais documentos técnicos; 
c) conferir a qualidade dos materiais empregados na obra; 
d) registrar ocorrências em relatórios de fiscalização ou diário de obra; 
e) determinar à contratada a correção de serviços executados em desacordo com as especificações 
técnicas; 
f) realizar a conferência das medições para fins de pagamento.
6.4 A contratada deverá manter responsável técnico habilitado referente à execução dos serviços. 
6.5 A comunicação entre a contratada e a Administração ocorrerá preferencialmente por meio de registros 
formais, podendo incluir relatórios, ofícios, ordens de serviço, registros em diário de obra ou outros 
documentos que permitam o adequado acompanhamento da execução contratual. 
6.6 Caso sejam constatadas irregularidades na execução da obra, a contratada será notificada para 
promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela fiscalização, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades previstas em contrato e na legislação vigente. 
6.7 A Administração poderá realizar vistorias técnicas a qualquer momento durante a execução da obra, 
visando assegurar o cumprimento das condições contratuais, das normas técnicas aplicáveis e da qualidade 
dos serviços executados. 
6.8 A conclusão da obra será formalizada mediante vistoria final da fiscalização, com emissão de termo de 
recebimento provisório e, após o prazo legal e verificação da inexistência de defeitos ou pendências, 
emissão do termo de recebimento definitivo, conforme previsto na legislação aplicável.
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1 As medições dos serviços executados serão realizadas conforme o cronograma físico-financeiro da obra, 
com base nos quantitativos efetivamente executados no período, observando-se os valores unitários 
constantes na planilha orçamentária que integra o processo de contratação. 
7.2 As medições deverão ser elaboradas pela contratada e apresentadas à fiscalização da Administração 
Municipal, acompanhadas da documentação comprobatória necessária, para análise, conferência e 
validação pelo fiscal do contrato.

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7.3 A fiscalização realizará a verificação dos serviços executados, podendo realizar vistorias técnicas no 
local da obra, conferência de quantitativos e análise da qualidade dos materiais e da execução dos serviços, 
a fim de assegurar a conformidade com os projetos, memorial descritivo e demais especificações técnicas.
7.4 Somente serão considerados para fins de medição e pagamento os serviços efetivamente executados e 
aprovados pela fiscalização, não sendo admitido pagamento por serviços não executados ou executados 
em desacordo com as especificações técnicas estabelecidas. 
7.5 Após a aprovação da medição pela fiscalização, a contratada deverá emitir a respectiva nota fiscal, 
acompanhada dos documentos exigidos pela Administração para fins de pagamento. 
7.6 O pagamento será efetuado pela Administração Municipal de forma proporcional ao andamento da obra, 
de acordo com as medições aprovadas, respeitando-se o cronograma físico-financeiro e a disponibilidade 
orçamentária. 
7.7 O prazo para pagamento será contado a partir da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 
pela fiscalização do contrato, após a conferência da documentação exigida e a verificação da regular 
execução dos serviços. 
7.8 Caso sejam identificadas inconsistências ou irregularidades na medição apresentada, a contratada será 
notificada para realizar as devidas correções, ficando suspenso o prazo para pagamento até a regularização 
da situação. 
7.9 O pagamento final somente será realizado após a conclusão da obra, aprovação da medição final e 
emissão do termo de recebimento provisório, sem prejuízo das verificações posteriores necessárias para a 
emissão do termo de recebimento definitivo, conforme previsto na legislação aplicável. 
7.10 A Administração poderá reter pagamentos, total ou parcialmente, caso seja constatado descumprimento 
das obrigações contratuais, até que a contratada regularize a situação identificada.
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
8.1 A seleção do fornecedor será realizada por meio de processo licitatório, na modalidade Concorrência, 
na forma eletrônica, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de contratação de obra 
de engenharia. 
8.2 O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global, considerando o valor total da obra, 
conforme planilha orçamentária que integra o processo de contratação. 
8.3 Poderão participar da licitação empresas legalmente constituídas que atendam às exigências 
estabelecidas no edital e que possuam atividade compatível com o objeto da contratação, comprovando 
experiência na execução de obras ou serviços de engenharia de natureza semelhante. 
8.4 Para fins de habilitação, os licitantes deverão apresentar documentação exigidos no edital e neste Termo 
de Referência 
8.5 A contratação será formalizada mediante assinatura de contrato administrativo, conforme minuta 
constante no processo licitatório, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas 
aplicáveis.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1 Estima-se um valor total de R$ 145.272,68 sendo R$ 87.163,61 de material e R$ 58.109,07 de mão de 
obra conforme planilha orçamentária.  
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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10.1 As despesas para a contratação da obra de engenharia para recuperação da encosta e da pista de 
rolamento da Rua Felisbina Klein terão cobertura na seguinte dotação orçamentária como segue:
2 - GABINETE DO PREFEITO
2 - DEFESA CIVIL
06.182.0002.2202 - DEFESA CIVIL
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES (1259)
Recurso STN 749 Recurso CO 3101 Recurso 2028
 
Bom Princípio, 09 de julho de 2026
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