MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
EDITAL064/2023
PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
FABIOPERSCH,PrefeitodeBomPrincípio/RS,tornapúblico,paraconhecimentodos
interessados,quenoSetordeLicitaçõesdaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,sitaà
AvenidaGuilhermeWinter,65,encontra-seabertalicitaçãonamodalidadedePREGÃO
PRESENCIAL,dotipoMAIORLANCE,nostermosdaLeiFederalnº10.520/2002,com
aplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,encerrando-seoprazopararecebimentodos
envelopesdaPROPOSTADEPREÇOedosDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃOnodia12de
dezembrode2023,às14horas.
01-DOOBJETODALICITAÇÃO:
1.1OobjetodopresenteEditaléacontrataçãodeinstituiçãofinanceiraparaacessão
onerosadodireitodeefetuaroprocessamentoeoperacionalizaçãodafolhadepagamento
dosservidoresativos,inativosepensionistasdaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio/RS,
conformeespecificaçõesdescritasemTermodeReferênciaanexo.
1.2Opreçomínimoaserofertado,nãopoderáserinferioraoconstantenoTermode
Referência(AnexoI).Aspropostasfinais,apósasessãodelances,compreçoinferiorao
permitido,nãoserãoaceitas.
02-CONDIÇÕESGERAISPARAPARTICIPAÇÃO:
2.1.PoderãoparticipardestePregão,asInstituiçõesFinanceirasPúblicasePrivadasque
atenderematodasasexigênciasdesteeditaleseusanexos,inclusivequantoà
documentaçãoeatividadepertinenteecompatívelcomoobjetoacima.
2.2NãopoderãoparticipardapresentelicitaçãoasInstituiçõesFinanceirasque:
a)Estejamcumprindosuspensãotemporáriadeparticipaçãoemlicitaçãoeimpedimentode
contratarcomaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio/RS;
b)TenhamsidodeclaradasinidôneasparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública;
c)Encontram-sesobfalênciaouconcordata,recuperaçãojudicialouextrajudicial,dissolução
ouliquidação;
d)Apresentem-seconstituídasnaformadeempresaemconsórcio;
e)TenhamsóciosquesejamfuncionáriosdaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio.
3?CREDENCIAMENTO:
3.1Alicitantedeveráapresentar-separacredenciamentojuntoaopregoeiro,diretamente,por
meiodeseurepresentantelegal,ouatravésdeprocuradorregularmenteconstituído,que
devidamenteidentificadoecredenciado,seráoúnicoadmitidoaintervirnoprocedimento
licitatório,nointeressedarepresentada
3.1.1.Aidentificaçãoserárealizada,exclusivamente,atravésdaapresentaçãodedocumento
deidentidade.
3.2Adocumentaçãoreferenteaocredenciamentodeveráserapresentadaforadosenvelopes.
3.3Ocredenciamentoseráefetuadodaseguinteforma:

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a)ApresentaçãodaDeclaraçãodequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitação
(AnexoV).
b)serepresentadadiretamente,pormeiodedirigente,proprietário,sócioouassemelhado,
deveráapresentar:
b.1)cópiadorespectivoEstatutoouContratoSocialemvigor,devidamenteregistrado;
b.2)documentodeeleiçãodeseusadministradores,emsetratandodesociedadecomercial
oudesociedadeporações;
b.3)inscriçãodoatoconstitutivo,acompanhadodeprovadediretoriaemexercício,nocaso
desociedadecivil;
b.4)decretodeautorização,noqualestejamexpressosseuspoderesparaexercerdireitose
assumirobrigaçõesemdecorrênciadetalinvestiduraeparapráticadetodososdemaisatos
inerentesaocertame,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraem
funcionamentonoPaís;
b.5)registrocomercial,seempresaindividual.
c)serepresentadaporprocurador,deveráapresentar:
c.1)instrumentopúblicoouparticulardeprocuração,estecomafirmadooutorgante
reconhecida,emqueconsteosrequisitosmínimosprevistosnoart.654,§1º,doCódigoCivil,
emespecialonomedaempresaoutorganteedetodasaspessoascompoderesparaa
outorgadeprocuraçãoeonomedooutorgado,comprovandoaexistênciadepoderesparaa
práticadosatosinerentesaocertame;ou
c.2)cartadecredenciamentooutorgadopelosrepresentanteslegaisdalicitante,comprovando
aexistênciadepoderesparaapráticadosatosinerentesaocertame.
Observação1:Emambososcasos(b.1eb.2),oinstrumentodemandatodeveráestar
acompanhadodoatodeinvestiduradooutorgantecomorepresentantelegaldaempresa.
Observação2:Casoocontratosocialouoestatutodeterminemquemaisdeumapessoa
devaassinaracartadecredenciamentoparaorepresentantedaempresa,afaltadequalquer
umainvalidaodocumentoparaosfinsdesteprocedimentolicitatório.
3.4Paraexercerosdireitosdeofertarlancese/oumanifestarintençãoderecorrer,é
obrigatóriaalicitantefazer-serepresentaremtodasassessõespúblicasreferentesàlicitação.
3.5Aausênciadessadocumentaçãoimplicará,deimediato,naimpossibilidadedaformulação
delancesapósaclassificaçãopreliminar,bemcomonaperdadodireitodeinterporrecurso
dasdecisõesdopregoeiro,ficandoalicitanteimpedidadesemanifestarduranteostrabalhos.
04-DAPROPOSTADEPREÇO(ENVELOPEN°1)
4.1Oenvelopenº01?PropostaFinanceira?deveráconter:
a)APropostadePreçosdalicitante,AnexoII,quedeveráconsignar,expressamente,ovalor
totalaserpagopelocontratadoaocontratante,emmoedanacional(R$),comaté02(dois)
dígitosapósavírgula.
a.1)Deveráconterainda,obrigatoriamente,osdadosdainstituiçãoedadosdorepresentante
legalparaassinaturadocontrato;
4.2Ovalortotaldoitemseráconsideradoparaafasedelances.
4.3Avalidadedapropostaseráde,nomínimo,60(sessenta)dias,contadosapartirdadata
dasessãopúblicadoPregão.

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4.4AspropostasdeverãoatenderintegralmenteosAnexosIeIIdesteEdital.
4.5Serãoconsiderados,parafinsdejulgamento,osvaloresconstantesnopreçoaté,no
máximo,duascasasdecimais.
4.5.1Algarismosexcedentesaopermitidopeloitemsupra,serãosimplesmente
desconsiderados,semquaisquerarredondamentos.
4.6OPrazodeexecuçãodeveráatenderoespecificadonoAnexoIdoedital.
4.7Encerradaaetapadepropostasiniciais,serãoclassificadasaspropostasselecionadase
nãoselecionadasparaaetapadelances,naordemcrescentedosvalores,considerando-se
paraasselecionadasoúltimopreçoofertado.
4.8Nãoserãodeclaradosvencedoresoslicitantescujoaspropostasfinanceiras
apresentaremdesconformidadecomesteEdital,bemcomocompreçossuperestimadosou
inexequíveis,bemcomo,superioresaoorçadopelaAdministração.
05-DOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO(ENVELOPENº2):
5.1Oenvelope"DocumentosdeHabilitação",deveráconterosdocumentosaseguir:
5.1.1QUANTOAOCADASTRODEPESSOAJURÍDICA:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)documentodeidentidadeoficialcomfotodorepresentantelegaldointeressado(pessoa
jurídica),nestecaso,devidamenteacompanhadadedocumentoquecomproveessasituação;
c)atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emse
tratandodesociedadescomerciais,e,nocasodesociedadesporações,acompanhadode
documentodeeleiçãodeseusadministradores;
d)inscriçãodoatoconstitutivo,nocasodesociedadescivis,acompanhadadeprovade
diretoriaemexercício;
e)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraem
funcionamentonoPaís,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopelo
órgãocompetente,quandoaatividadeassimoexigir.
f)AutorizaçãodefuncionamentopeloBancoCentraldoBrasil.
Observação:Osdocumentosrelacionadosnasalíneas"a"a"d"destesubitem5.1.1não
precisarãoconstarnoenvelopeNº02-?DocumentosdeHabilitação",setiveremsido
apresentadosparaocredenciamentonestepregão.
5.1.2PERTINENTEÀREGULARIDADEFISCALETRABALHISTA:
a)provadeinscriçãodointeressadonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ,com
datadeexpediçãonãosuperiora90?noventa?dias,contadosdadatadeapresentaçãodo
documento).
b)provadeinscriçãonoCadastrodeContribuintes,sehouver:
b.1)estadualemunicipal,quandofornecedordematerial,relativoasededalicitante;
b.2)municipal,quandoprestadoresdeserviços,relativoasededalicitante;
c)provaderegularidadeparacom:
c.1)aFazendaFederal(ReceitaFederaleDívidaAtivadaUnião);
c.2)aFazendaEstadual,dodomicilioousededolicitante;

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c.3)aFazendaMunicipal,dodomicilioousededolicitante;
c.4)aSeguridadeSocial,demonstrandosituaçãoregularecumprimentodosencargossociais
instituídosporlei);
c.5)oFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
d)provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho,mediantea
apresentaçãodeCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),nostermosdoTítulo
VIIAdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº5.452,de1ºde
maiode1943.
5.1.2.1AprovaderegularidadeparacomaFazendaFederaleSeguridadeSocial,sefarápor
meiodaapresentaçãodaCertidãoConjuntadeRegularidadedeDébitosRelativosaTributos
FederaiseaDívidaAtivadaUnião,expedidapelaSecretariadeReceitaFederalepela
ProcuradoriaGeraldaFazendaNacional,nostermosdaPortariaConjuntaRFB/PGFNnº
1751,de02deOutubrode2014.
5.1.2.2Ascertidõespertinentesàregularidadefiscaletrabalhistadeverãoserdatadascom
prazonãosuperiora90(noventa)diasdadatadesuaexpedição,excetuando-seoscasosem
queopróprioÓrgãofixeadatadevalidade,casoemquevaleráoprazoconstantedo
documento.
5.1.2.3Serãoaceitasparafinsdecomprovaçãodaregularidadefiscaletrabalhistaas
certidõesnegativas,bemcomoaspositivascomefeitodenegativa.
5.1.3QUALIFICAÇÃOECONÔMICO-FINANCEIRA
a)NocasoPessoaJurídica,Certidãonegativaemmatériafalimentar,concordatáriaede
recuperaçãojudicialeextrajudicial,expedidapelodistribuidordasededalicitante.Nocasode
nãohavervalidadeexpressanacertidão,estadeveráserapresentadacomdatadeexpedição
nãosuperiora90(noventa)dias,contadosdadatadeapresentaçãodaproposta.
5.1.4OUTRASCOMPROVAÇÕES
a)Declaraçãodequenãofoideclaradainidôneaparalicitarcomopoderpúblicoemqualquer
desuasesferas.,conformemodelodoAnexoIII;
b)Declaraçãoquenãoempregamenorde18(dezoito)anosemtrabalhonoturno,perigosoou
insalubreenãoempregamenorde16(dezesseis)anos,conformemodelodoAnexoIV;
c)Declaraçãoassinadapelorepresentantelegaldoproponente,dequetomouconhecimento
detodasasinformaçõesecondiçõeslocaisparaocumprimentodasobrigaçõesobjetoda
presentelicitaçãoconstantesnoTermodeReferência,conformemodelodoAnexoV;
Obs.:Asdeclaraçõesdequetratamasalíneas?a?,?b?e?c?deverãoserdevidamente
assinadaspelosócioproprietáriodaempresa,ouseurepresentantelegal,desdequeseja
anexadaaprocuração.
5.2DISPOSIÇÕESGERAISDAHABILITAÇÃO
5.2.1Adocumentaçãoexigidapoderáserapresentadanooriginalouatravésdeimpresso
informatizadoobtidoviainternet,comdatadeexpediçãonãoanteriora90(noventa)diasda
datadeaberturadalicitação,seoutroprazodevalidadenãoconstardosdocumentos.

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5.2.2Adocumentaçãotambémpoderáserapresentadaemcópiasautenticadaporcartório
competenteouporservidordoMunicípiodeBomPrincípiohabilitadoparatanto.
5.2.3Éfacultadaàslicitantesasubstituiçãodosdocumentosdehabilitaçãoexigidosneste
edital,salvoaquelesabaixoexcetuados,peloCERTIFICADODEREGISTROCADASTRAL
(CRC)emitidopeloMunicípiodeBomPrincípiooupelaAdministraçãoIndireta,seforocaso,
ouSICAF,comclassificaçãopertinenteaoobjetodestalicitação,ondeconsteavalidadedos
documentosapresentadosparasuaemissão.
5.2.3.1Parasuaaceitação,oCertificadodeRegistroCadastral?CRCdeverátersido
expedidocomobservânciadosartigos28ao31daLeinº8666/93esuasalterações.
5.2.3.2OCertificadodeRegistroCadastral?CRCpoderásubstituirosdocumentos
enumeradosnositens5.1.1a5.1.2,sendoque,obrigatoriamente,deveráserapresentadoo
restantedadocumentaçãoprevistanoEdital.
5.2.3.3CasoalgumdosdocumentoselencadosnocorpodoCRCestejacomprazode
validadeexpirado,alicitantedeveráapresentarodocumentoválido,juntamentecomoCRC.
5.2.3.4Casoolicitantenãotenhaapresentadoalgumdosdocumentoslistadosnositens5.1.1
a5.1.2paraobtençãodoCRC,deveráapresentá-lodentrodoenvelopedosdocumentosde
habilitação.
06-DOSPROCEDIMENTOSDALICITAÇÃO
6.1Nohorárioelocalindicadosnopreâmbulo,seráabertaasessãodeprocessamentodo
Pregão,iniciando-secomocredenciamentodosinteressadosemparticipardocertame.
6.2Duranteorespectivocredenciamento,aslicitantesentregarãoaoPregoeiroadeclaração
deplenoatendimentoaosrequisitosdehabilitação,deacordocomoestabelecidonoAnexoV
doEditale,emenvelopesseparados,aPropostadePreços(Envelope01)eosDocumentos
deHabilitação(Envelope02).
ENVELOPE01?PROPOSTAPREFEITURA
MUNICIPALDEBOMPRINCÍPIO
PREGÃONº036/2023
LICITANTE:(denominaçãosocialcompletada
InstituiçãoaenºdoCNPJ)
ENVELOPE02?DOCUMENTOSDE
HABILITAÇÃOPREFEITURAMUNICIPALDE
BOMPRINCÍPIO
PREGÃONº036/2023
LICITANTE:(denominaçãosocialcompletada
InstituiçãoenºdoCNPJ)
6.2.1Iniciadaaaberturadoprimeiroenvelopeproposta,estaráencerradaaetapade
credenciamentoe,porconsequência,apossibilidadedeadmissãodenovosparticipantesno
certame.
6.3AanálisedaspropostaspeloPregoeirovisaráaoatendimentodascondições
estabelecidasnesteEditaleseusanexos,sendodesclassificadasaspropostas:
a)quenãoatenderemintegralmenteàsexigênciasdoAnexoI;
b)cujoobjetonãoatendaasespecificações,prazosecondiçõesfixadosnoEdital;
c)queapresentempreçobaseadoexclusivamenteempropostadasdemaislicitantes;
6.4Constatadaaexistênciadeproposta(s)inexequível(eis)oPregoeiropoderáexcluiro
Licitantedaetapadelances.

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6.5OsLicitantespoderão,duranteohoráriofixadopararecebimentodelances,oferecer
lancessucessivos,comvaloressuperioresaoúltimoporeleofertado,permitindoclassificar-se
emposiçõesintermediáriasparaoloteemdisputa.
6.6Aspropostasclassificadasserãoselecionadasparaaetapadelances,comobservância
dosseguintescritérios:
a)seleçãodapropostademaiorpreçoedasdemaiscompreçosaté10%(dezporcento)
inferioresàquela;
b)nãohavendopelomenos03(três)preçosnacondiçãodefinidanaalíneaanterior,serão
selecionadasaspropostasqueapresentaremosmaiorespreços,atéomáximode03(três).
Nocasodeempatenospreços,serãoadmitidastodasaspropostasempatadas,
independentementedonúmerodelicitantes.
6.7Paraefeitodeseleçãoseráconsideradaopreçoglobal.
6.8OPregoeiroconvidaráindividualmenteosautoresdaspropostasselecionadasaformular
lancesdeformasequencial,apartirdoautordapropostademaiorpreçoeosdemaisem
ordemdecrescentedevalor,decidindo-sepormeiodesorteionocasodeempatedepreços.
6.8.1Alicitantesorteadaemprimeirolugarpoderáescolheraposiçãonaordenaçãodelances
emrelaçãoaosdemaisempatados,eassimsucessivamenteatéadefiniçãocompletada
ordemdelances.
6.9Oslancesdeverãoserformuladosemvaloresdistintosecrescentes,superioresà
propostademaiorvalor,observadooaumentomínimoentreoslancesdeR$100,00(cem
reais).
6.10Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdomesmovalor.
6.11Aetapadelancesseráconsideradaencerradaquandotodososparticipantesdessa
etapadeclinaremdaformulaçãodelances.
6.12OPregoeiropoderá,emqualquerfasedalicitação,promoverdiligênciadestinadaa
esclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposteriorde
documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginariamentedaproposta.
6.12.1Nãopoderáolicitantedesistirdeseuslancesapósoencerramentodasessãodo
pregão,sobpenadaaplicaçãodaspenalidadesprevistasnesteEdital.
6.13OPregoeiropoderánegociarcomoautordaofertademaiorvalorcomvistasao
aumentodopreço.
6.14Apósanegociação,sehouver,oPregoeiroexaminaráaaceitabilidadedomaiorpreço,
decidindomotivadamentearespeito.
6.15Aaceitabilidadeseráaferidaapartirdospreçosdemercadovigentesnadatada
apresentaçãodaspropostas,apuradosmediantepesquisarealizadapeloórgãolicitante,que
serájuntadaaosautosporocasiãodojulgamento.
6.16Consideradaaceitávelaofertademaiorpreço,seráabertooenvelopecontendoos
documentosdehabilitaçãodeseuautor.
6.17OPregoeiropoderá,emqualquerfasedalicitação,promoverdiligênciadestinadaa
esclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusãoposteriorde
documentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginariamentedaproposta.
6.18ConstatadooatendimentodosrequisitosdehabilitaçãoprevistosnesteEdital,alicitante
seráhabilitadaedeclaradavencedoradocertame.

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6.19Seaofertanãoforaceitávelousealicitantedesatenderasexigênciashabilitatórias,o
Pregoeiroexaminaráaofertasubsequente,verificandoasuaaceitabilidadeeprocedendoà
habilitaçãodalicitante,naordemdeclassificação,eassimsucessivamente,atéaapuração
deumapropostaqueatendaaoEdital.
6.20Apósencerradaaetapadelances,sendoverificadaaocorrênciadeempate,será
asseguradaapreferênciadecontrataçãoapropostaoriginalmentedemaiorvalor.
6.21Sendoaceitávelaoferta,seráverificadooatendimentodascondiçõeshabilitatóriaspela
licitantequeativerformulado,sagrando-avencedoraprovisória.
6.22Seestalicitantenãoatenderàsexigênciashabilitatórias,oPregoeironegociará
diretamentecomalicitantemelhorclassificadaeposteriormenteexaminaráoseuenvelope
?DocumentosdeHabilitação?,sendodeclaradavencedoraoobjetodestePregão.
6.23DeveráserrubricadopeloPregoeiroeEquipedeApoio,e,facultativamentepelas
licitantes,todasaspropostasapresentadaseosdocumentosdehabilitaçãodalicitanteque
apresentouapropostademaiorvalor.
6.24Inabilitada,pordesrespeitoaositensdesteedital,alicitanteclassificadacomomaior
valor,oPregoeiropassaráaanálisedosdocumentoshabilitatóriosdasdemaislicitantes,
respeitadaaordemdeclassificação.
6.25OPregoeiroquestionaráaosparticipantesaintençãoderecorrer,queodeverãofazer
expressamenteemotivadamente,apresentandosuasrazõesrecursaisconformeitem8deste
edital.Casonãohajaintençãoderecorrer,osautosserãoremetidosparahomologaçãopela
AutoridadeSuperior.
6.26Dareuniãolavrar-se-áAtacircunstanciada,naqualserãoregistradasasocorrências
relevanteseque,aofinal,deveráserassinadapeloPregoeiro,LicitantesCredenciados
presentesemembrosdaEquipedeApoio.OsenvelopesdasdemaisProponentesficarãode
possedaAdministraçãoqueosdevolveráapósatendimentodoobjetolicitadoouosincinerará
casonãosejamretiradosnoprazode30(trinta)diasapósoresultadofinaldoPregão.
6.27AausênciadorepresentantedalicitanteparaassinaturadaAtacircunstanciadaimplicará
naaceitaçãodetodasasdecisõesdoPregoeiro,comrenúnciaexpressaaodireitoarecorrer.
07-DOSCRITÉRIOSDEJULGAMENTO
7.1-SeráconsideradavencedoraapropostadeMAIORLANCEGLOBAL,deacordocoma
proposta,desdequeatendidasasespecificaçõesconstantesnoEdital.
7.2-OobjetodestePREGÃOPRESENCIALseráadjudicadoaoproponentecujaproposta
sejaconsideradavencedora.
7.3-Seduasoumaispropostas,emabsolutaigualdadedecondições,ficaremempatadas,a
classificaçãofar-se-á,obrigatoriamente,porsorteio,ematopúblico,naprópriasessão,
conformedispostonaLeinº8.666/93.
7.4-Serãodesclassificadas,automaticamente,aspropostasquenãoatenderemàs
exigênciasdopresenteEdital.
8?RECURSOSADMINISTRATIVOS:
8.1DosdemaisatosrelacionadoscomoPregão,aofinaldasessãopública,qualquer
Licitantepoderámanifestarimediatamenteaintençãoderecorrer,expondoasíntesedesuas

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razões,quandolheseráconcedidooprazode03(três)diasparaapresentaçãodasrazõesdo
recurso,ficandoosdemaisLicitantesdesdelogointimadosparaapresentarcontrarrazõesem
igualnúmerodedias,quecomeçarãoacorrerdotérminodoprazodorecorrente.
8.2Afaltademanifestação,conformeacimaespecificado,importaráadecadênciadodireito
derecursoeaadjudicação,peloPregoeiro,doobjetoaovencedor.
8.3Aapresentaçãodeimpugnaçãoourecurso,apósoprazoestipuladonosubitemanterior,
receberátratamentodemerainformação
8.4Nãoserãoaceitoscomorecursosasalegaçõesquenãoserelacionemàsrazões
indicadaspeloLicitanterecorrentenasessãopública.
8.5Orecursocontradecisãodopregoeironãoteráefeitosuspensivoeoseuacolhimento
importaráainvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
8.6Orecursoserádirigidoàautoridadesuperior,porintermédiodaquelaquepraticouoato
recorrido,aqualpoderá,noprazode5(cinco)diasúteis,reconsiderarsuadecisãooufazê-lo
subir,acompanhadodesuasrazões,devendo,nestecaso,adecisãoserproferidadentrodo
prazode5(cinco)diasúteis,contadodasubidadorecurso,sobpenaderesponsabilidade
daquelequehouverdadocausaàdemora.
8.7OsautosdesteProcessopermanecerãofranqueadosaosinteressados,juntoaoSetorde
LicitaçõeseContratosAdministrativos,naAvenidaGuilhermeWinter,nº65,Centro,Bom
Princípio/RS.
9?DAADJUDICAÇÃOEHOMOLOGAÇÃO:
9.1Decididososrecursoseconstatadaaregularidadedosatospraticados,aautoridade
competenteadjudicaráoobjetoehomologaráoprocedimentolicitatório.
9.1.1Quandoforconcedidoprazopararegularizaçãodadocumentaçãofiscaletrabalhista
conformeprevistonaLeiComplementarnº123/06esuasalteraçõeseDecretoMunicipalnº
4.086/19,aadjudicaçãoficarácondicionadaaregularizaçãofiscaletrabalhistadalicitantee,
seforocaso,análisedeeventualrecursointerposto.
10?DOCONTRATO:
10.1Esgotadososprazosrecursais,aAdministraçãoconvocaráavencedoraparaassinaro
contratodeformadigital,dentrode5(cinco)diasúteis,nomáximo,sobpenadedecairdo
direitoàcontratação,semprejuízodaaplicaçãodapenademulta,novalorcorrespondentea
10%(dezporcento)dovalortotaldacontratação.
10.2Esseprazopoderáserprorrogadoumaúnicavez,porigualperíodo,quandosolicitado
duranteoseutranscursopelalicitanteedesdequeocorramotivojustificado,aceitopela
Administração.
10.3Se,dentrodoprazo,aconvocadanãoassinarocontrato,aAdministraçãoconvocaráas
licitantesremanescentes,naordemdeclassificação,paraassinaturadomesmo,emigual
prazoecondiçõespropostaspelaprimeiraclassificada,inclusivequantoaospreços,ou,então,
revogaráalicitação,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.
10.4Ocontratopoderáseralteradonostermosdoartigo65daLeinº8.666/93.

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10.5Acontratadaéresponsávelpelosdanoscausadosdiretamenteàcontratanteoua
terceiros,decorrentesdesuaculpaoudolonaexecuçãodocontrato,nãoexcluindoou
reduzindoessaresponsabilidadeafiscalizaçãoouoacompanhamentopeloórgãointeressado.
10.6Acontratadaassumiráinteiraeexpressaresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisede
proteçãoaosseusempregados,bemcomopelosencargosprevidenciários,fiscaise
comerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato.
10.7Ainadimplênciadacontratada,comreferênciaaosencargosreferidosnoitemanterior,
nãotransferiráàcontratantearesponsabilidadedeseupagamentonempoderáoneraro
objetodocontratoourestringiraregularizaçãoeousodasobras.
10.8Ainexecuçãototalouparcialdocontratoensejaasuarescisão,comasconsequências
contratuaiseasprevistasemleiouregulamento.
10.9Constituemmotivopararescisãodocontratoaqueleslistadosnosincisosdoartigo78da
nºLei8.666/93,esuasalteraçõesposteriores.
11?DASCONDIÇÕES,DIREITOS,OBRIGAÇÕESEPRAZOS:
11.1Ainstituiçãofinanceiravencedorateráoprazodeaté30(trinta)diasparaimplantaçãoe
iníciodaprestaçãodoserviço,acontardadatadeentregadosdadoscadastraisdos
servidores,emmeiodigital.
11.1.1Entende-seporiníciodaprestaçãodosserviçosaformalizaçãodaaberturadascontas
corrente,contasalárioeconsequentetransferênciadosrecursosvisandoopagamentodos
servidores.
11.1.2Sóseráadmitidaaprorrogaçãodoprazofixadoparainíciodaprestaçãodoserviçopor
culpaexclusivadoContratantequeimpeçatotalmenteoiníciodaprestaçãodosserviçospela
Contratada.
11.2AContratadadeverápossuir,nomínimo,01(uma)agênciabancárianaSededo
MunicípiodeBomPrincípio/RS,devidamentehabilitadaparaosserviçosdestalicitação.
11.3AContratadarealizaráostestesnecessáriosàvalidaçãodosarquivosrecebidose
informaráaoContratanteaexistênciadeeventuaisinconsistênciasdoscréditos,pormeiode
relatório,no1ºdiaútilapósasuarecepção.
11.4AContratadadeverátersistemainformatizadocompatívelcomodoMunicípio,paraque
todasasoperaçõessejamprocessadaspormeioeletrônicoeon-line.
11.5Havendoalteração/substituiçãodosistemainformatizadodoMunicípio,deveráa
Contratadarealizaranecessáriacompatibilização.Emqualquerhipótese,todasasdespesas
deadaptaçãoe/ouconversão,senecessárias,correrãoporcontadaContratada.
11.6OContratanteestáisentodetodaequalquertarifa,taxaoucobrançasimilarreferente
aosserviçosaserempactuados.
11.7.AContratadadevedarcumprimentoaodispostonosarts.1º,§1º,2º,§§3º,4ºe6º,12,
14e16daPortariaFNDEnº807/2022enosarts.5ºe6ºdaPortariaConjuntaFNDE/STNnº
3/2022(contaexclusivaparaafolhaasercusteadacomrecursosdoFundeb,bemcomo
atenderoutroscritériosexigidospeloFNDE).
11.8AContratadadeveráexecutarosserviçoseatenderasdemaisobrigações,prazose
condiçõesconformedispostonoTermodeReferência,AnexoIdesteedital.

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11.9Aprestaçãodeserviçosterávigênciapeloprazode60(sessenta)meses,apartirda
assinaturadocontrato.
12?DOSPAGAMENTOS:
12.1.Opagamentodovalorpropostopelainstituiçãovencedoradeveráserrepassadopara
contabancáriaaserindicadapelaSecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças,em
parcelaúnica,ematé10diasapósaassinaturadocontrato,sobpenaderescisãocontratual
eaplicaçãodaspenalidadesprevistasnesteedital.
13?DASPENALIDADES:
13.1Odescumprimentototalouparcialdasobrigaçõesassumidasouocumprimentoem
desacordocomopactuadoacarretará,aoCONCESSIONÁRIO,aspenalidadesprevistasno
artigo87daLei8.666/93ealterações,conformeagravidadedainfração.
13.2OMUNICÍPIO,nousodasprerrogativasquelheconfereoincisoIV,doartigo58eartigo
87,incisoII,daLeinº8.666/93,aplicarámultapor:
13.2.1RecusainjustificadaparaaassinaturadoContrato,multanarazãode10%(dezpor
cento)sobreovalortotaldaproposta;
13.2.2Atrasooudemoranoatendimentoàsimpugnaçõesounotificaçõesfeitasao
CONTRATADO,narazãode0,50%(cinquentacentésimosporcento)dovalordoTermode
Concessão,pordiadeatraso;
13.2.3ExecuçãoemdesacordocomoContrato,novalorde1%(umporcento)dovalordo
contrato,pordia.
13.2.4Emcasodedescumprimentodascláusulasprevistasemeditalouemlei,o
CONTRATADOseránotificadoe,emcasodereincidência,poderáteroseucontrato
rescindido,emqualquerprazo,pelonãocomprimentodasdisposiçõeslegais,bemcomo
ensejaráopagamentodemultanopercentualde10%(dezporcento)sobovalordocontrato
emfavordoMUNICÍPIO.
13.2.5NocasodeincidênciadeumadassituaçõesprevistasnoEditaldePregão036/2023,e
noContrato,oMUNICÍPIOnotificaráaoCONTRATADOpara,noprazode05(cinco)dias
úteis,contadosdorecebimentodesta,justificar,porescrito,osmotivosdodescumprimentoou
inadimplemento.
14?IMPUGNAÇÕESERECURSOSADMINISTRATIVOS:
14.1Até02(dois)diasúteisanterioresàdatafixadapararecebimentodaspropostas,
qualquerpessoapoderásolicitaresclarecimentos,providênciasouimpugnaroAto
ConvocatóriodoPregão.
14.1.1AspetiçõesdeverãoserprotocoladasjuntoaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,
sitoàAv.GuilhermeWinter,nº65?Centro,BomPrincípio/RS,desegundaaquinta-feiradas
08:00às12:00edas13:00às17:30horasenassextas-feirasdas07:00as13:00.
14.1.2AcolhidaapetiçãocontraoAtoConvocatório,serádesignadanovadataparaa
realizaçãodocertame.
14.1.3Emcasodealteraçãonotextodoeditaledeseusanexos,queafeteaformulaçãodas
propostas,oprazodedivulgaçãoserárestituídonaíntegra.

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14.2Noseventuaisatosdeimpugnações,ointeressadodeveráobedeceroprocedimento
abaixo:
14.2.1somenteserãoválidososdocumentosoriginais;
14.2.2osdocumentosdeverãoserprotocoladosnaPrefeituraMunicipaldeBomPrincípio,sito
àAv.GuilhermeWinter,nº65?Centro,BomPrincípio/RS,desegundaaquinta-feiradas
08:00às12:00edas13:00às17:30horasenassextas-feirasdas07:00as13:00horas.
14.2.4Nãoprotocoladaadocumentaçãooriginal,aimpugnaçãoseráconsiderada
intempestiva.
15?DISPOSIÇÕESGERAIS:
15.1Asdúvidasdecorrentesdeinterpretaçãodoedital,deverãoserdirigidasporescritoao
Pregoeiro,atravésdoe-mailgestao@bomprincipio.rs.gov.br;comantecedênciamínimade3
(três)diasúteisdadatamarcadaparaaaberturadasessãopública.Asdúvidasrelacionadas
aoobjetolicitado,deverãoserdirigidasaSecretáriaAdrianeBrucheznoe-mail:
administracao@bomprincipio.rs.gov.br.
15.2NenhumaindenizaçãoserádevidaaoLicitantepelaapresentaçãodedocumentaçãoou
propostarelativaaestaLicitação.
15.3OsLicitantessãoresponsáveispelafidelidadeelegitimidadedasinformaçõesedos
documentosapresentados.
15.4Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaráoafastamentodo
Licitante,desdequesejapossívelaaferiçãodasuaqualificaçãoeaexatacompreensãoda
suaproposta.
15.5Asnormasquedisciplinamestepregãoserãosempreinterpretadasemfavorda
ampliaçãodadisputaentreosLicitantes,desdequenãocomprometamointeresseda
Administração,afinalidadeeasegurançadacontratação.
15.6Asdecisõesreferentesaesteprocessolicitatóriopoderãosercomunicadasaos
Licitantesporqualquermeiodecomunicaçãoquecomproveorecebimentoou,ainda,
mediantepublicaçãonoDiárioOficialdoMunicípio.
15.7ÉfacultadoaoPregoeiro,ouàautoridadeaelesuperior,emqualquerfasedalicitação,
promoverdiligênciascomvistasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso.
15.8AparticipaçãonestalicitaçãoimplicaaceitaçãodetodosostermosdesteEdital.
15.9AapresentaçãodapropostaseráaevidênciadequeoLicitanteexaminoueaceitou
completamenteasnormasdestaLicitação,equeobtevedaPrefeituraMunicipaldeBom
Princípiotodososesclarecimentossatisfatóriosàsuaexecução,inclusivereferenteàs
normas,instruçõeseregulamentosnecessários.
15.10OPrefeitoMunicipaldeBomPrincípiopoderárevogarapresentelicitaçãoporrazões
deinteressepúblicodecorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,pertinentee
suficienteparajustificartalconduta,devendoanulá-laporilegalidade,deofíciooumediante
provocaçãodeterceiros,nostermosdoart.49,daleiNº8.666/93.
15.11ServidoresMunicipais,assimconsideradosaquelesdoartigo84,"caput"eparágrafo1º,
daLei8.666/93,estãoimpedidosdeparticipardestecertamelicitatório(tantocomomembros
dadiretoriadaempresaoucomodoquadrodefuncionáriosdesta),pordeterminaçãodoart.
9º,incisoIII,daLeinº8.666/93.

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15.12Fazempartedopresenteeditalosseguintesanexos:
AnexoI?TermodeReferência;
AnexoII?Proposta;
AnexoIII?DeclaraçãodeIdoneidade;
AnexoIV?Declaraçãodequenãoempregamenordeidade;
AnexoV?Declaraçãodequeatendeplenamenteosrequisitosdehabilitação;
AnexoVI?Minutadecontrato.
BomPrincípio,30denovembrode2023.
FABIOPERSCH
PrefeitoMunicipal
Esteeditalfoiexaminadoeaprovado
pelaProcuradoriadoMunicípio.
Em____/____/2023.
________________________________

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ANEXOI
TERMODEREFERÊNCIA
PREGÃOPRESENCIAL036/2023
(DEVERÁSERREALIZADOODONWLOADDOARQUIVOEMANEXO,NOMEADOCOMO
?ANEXOI-TERMODEREFERÊNCIA?)

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ANEXOII
PROPOSTA
PREGÃOPRESENCIAL036/2023
OBJETO:CONTRATAÇÃODEINSTITUIÇÃOFINANCEIRAPARAACESSÃOONEROSADO
DIREITODEEFETUAROPROCESSAMENTOEOPERACIONALIZAÇÃODAFOLHADE
PAGAMENTODOSSERVIDORESATIVOS,INATIVOSEPENSIONISTASDAPREFEITURA
MUNICIPALDEBOMPRINCÍPIO/RS.
PRAZODEEXECUÇÃO:Aprestaçãodeserviçosterávigênciapeloprazode60(sessenta)meses,a
partirdaassinaturadocontrato.
ITEMDESCRIÇÃO	UNQTDVALORTOTAL
1 Contrataçãodeinstituiçãofinanceiraparaacessãoonerosa
dodireitodeefetuaroprocessamentoeoperacionalização
dafolhadepagamentodosservidoresativos,inativose
pensionistasdaprefeituramunicipaldeBomPrincípio/RS.
60Mês
Opagamentodovalorpropostopelainstituiçãovencedoradeveráserrepassadoparacontabancáriaaserindicadapela
SecretariaMunicipaldaFazenda,emparcelaúnica,ematé10diasdadatadeassinaturadocontrato.
DadosdaEmpresa:
RazãoSocial:
CNPJ:
EndereçoCompleto:
Fone/Fax:
E-mail:
Site:
DadosdoRepresentantedaLegalparaassinaturadocontrato:
Nome:
Cargo:
EndereçoCompleto:
Fone/Fax:
E-mail:
RG:
CPF:
Localedata.
(AssinaturadorepresentantelegalouSócioAdministrador)
______________________________________________________
NomedaEmpresa
CNPJ
NomedorepresentanteLegal

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ANEXOIII
DECLARAÇÃODEIDONEIDADE
PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
DECLARAÇÃO
Aempresa/pessoafísica________________________________________,atravésdeseu
representantelegal,Sr.(a)_____________________,CPF_________________________(cargona
empresa:DiretorouSócio-Gerente).DECLARA,parafinsdedireito,naqualidadedePROPONENTE
daLicitaçãoinstauradapeloMUNICIPIODEBOMPRINCÍPIO,namodalidadePREGÃO
PRESENCIALnº036/2023,quenãofoideclaradaINIDÔNEAparalicitarcomoPODERPÚBLICOem
qualquerdesuasesferas.
Porseraexpressãodaverdade,firmaapresente.
BomPrincípio,............de.....................................de2023.
ASSINATURADOREPRESENTANTELEGALACIMAQUALIFICADOECARIMBODA
EMPRESA
(SePROCURADOR,anexarcópiadaPROCURAÇÃOautenticadaoucomooriginalparaquese
procedaàautenticação)

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ANEXOIV
DECLARAÇÃODEQUEAEMPRESANÃOEMPREGAMENORDEIDADE
PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
RAZÃOSOCIALDOLICITANTE:
CNPJ:
INSCRIÇÃOESTADUAL:
ENDEREÇO:
DECLARAMOSparaosdevidosfinsdodispostonoartigo7º,incisoXXXIIIdaConstituição
Federal,conformeomodelodoDecreto4.358/2002,quenãoempregamenordedezoitoanos
emtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz.()
Localedata:_______________________
Assinaturaecarimbo
Representantelegaldaempresa

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ANEXOV
DECLARAÇÃODEQUEATENDEAOSREQUISITOSDEHABILITAÇÃO
PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
ModelodeDeclaraçãodequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitação.
MunicípiodeBomPrincípio-RS
LicitaçãoModalidade:PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
EmatendimentoaoprevistonoeditaldePREGÃOPRESENCIALnº036/2023,
DECLARO/DECLARAMOSquecumprimosplenamenteosrequisitosdehabilitaçãoexigidospara
participaçãonopresentecertame.
__________________________,_____de_____________________de2023
(NomecompletoporextensodoresponsávelpelaPessoaJurídica)
(assinaturaecarimbodoCNPJouCPF)

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ANEXOVI
MINUTADECONTRATO
PREGÃOPRESENCIALNº036/2023
CONTRATONº___/2023,FIRMADOENTREOMUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIOEA
INSTITUIÇÃOFINANCEIRA_____________________,TENDOCOMOOBJETOA
CONTRATAÇÃODEINSTITUIÇÃOFINANCEIRAPARAACESSÃOONEROSADO
DIREITODEEFETUAROPROCESSAMENTOEOPERACIONALIZAÇÃODAFOLHADE
PAGAMENTODOSSERVIDORESATIVOS,INATIVOSEPENSIONISTASDA
PREFEITURAMUNICIPALDEBOMPRINCÍPIO/RS.
Poresteinstrumentoenamelhorformadedireito,oMUNICIPIODEBOMPRINCÍPIO,
PessoaJurídicadeDireitoPúblicoInterno,comsedeàAv.GuilhermeWinter,n°65,Centro,
BomPrincípio,inscritanoCNPJsoboNº90.873.787/0001-99,doravantedenominada
CONTRATANTE,representadapeloSr.PrefeitoMunicipal,FábioPersch,eaempresa
__________________,PessoaJurídicadeDireitoPrivado,estabelecidaà
_________________,nº___,bairro___________,nacidadede_________/RS,inscritano
CNPJsobnº____________________,doravantedenominadaCONTRATADA,representada
peloSr._____________,portadordoCPFnº___________edacarteiradeidentidadeRG
__________,localizadonaRua______,nº____,bairro______,nacidadede
__________/RS,celebramcontratovinculadoaoPREGÃOPRESENCIAL036/2023eà
propostavencedora,queseregerápelasseguintescláusulasecondições.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1OpresentetermovisaàCONTRATAÇÃODEINSTITUIÇÃOFINANCEIRAPARAACESSÃO
ONEROSADODIREITODEEFETUAROPROCESSAMENTOEOPERACIONALIZAÇÃODA
FOLHADEPAGAMENTODOSSERVIDORESATIVOS,INATIVOSEPENSIONISTASDA
PREFEITURAMUNICIPALDEBOMPRINCÍPIO/RS,conformeinformaçõesconstantesno
TermodeReferênciadoEdital.
1.2Acontrataçãodeverácompreenderopagamentodafolhadosservidoresda
AdministraçãoDiretadoMunicípiodeBomPrincípio,emnúmeroestimadoem666
(seiscentosesessentaeseis),podendoocorrervariaçãode25%,paramaisouparamenos,
aolongodoperíododocontrato;
CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZODEDURAÇÃODOCONTRATO
2.1.Opresentecontratoterávigênciade60(sessenta)meses,apartirdaassinaturadestecontrato.
CLÁUSULATERCEIRA-DOPREÇO
4.1ACONTRATADApagaráaoCONTRATANTEovalortotaldeR$____________
(______________),paraprestarcomexclusividadeosserviçosbancáriosnecessáriosao
pagamentodafolhadosservidoresdaAdministraçãoDiretadoMunicípiodeBomPrincípio.

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4.2.Opagamentodopreçocontratadoserárepassadoparacontabancáriaaserindicadapela
SecretariaMunicipaldeAdministraçãoeFinanças,emparcelaúnica,ematé10diasapósassinatura
dopresentecontrato.
4.2.1Nopagamentorealizadoapósadatadevencimento,incidirámultade2%(doisporcento)e
jurosde1%(umporcento)acadadiadeatraso.
CLÁUSULAQUARTA-OBRIGAÇÕESDACONTRATADA
4.1ACONTRATADAdeveráprestaroserviçoobjetodesteContratoemconformidade,comasboas
normasdeprocedimentotécnico,dando,perfeitoatendimentoatodasasobrigaçõesassumidasno
Contrato,ficandooContratanteisentodopagamentodequalquertarifareferenteaoscréditos
efetuadosemcontacorrentee/oucontasaláriodosservidores.
4.2OCONTRATANTEdeveráefetuarodepósitodosrecursosnacontaFolhadePagamento,atéo
últimodiaútilanterioraodadataestipuladanocalendáriodepagamentodasremuneraçõesdos
servidores.Emcircunstânciasexcepcionaisedecomumacordoentreaspartes,odepósitodeque
trataesteitempoderáserefetuadonomesmodiaestipuladonocalendáriodepagamento.
4.3ACONTRATADAdeveráprovidenciarapré-aberturadacontacorrentee/oucontasaláriona
agênciamaispróximadoatualdomicíliodosservidores,interagindocomoContratantenosentidode
agendarocomparecimentodosmesmosnaagênciaondeforpré-abertaaconta,parafinsde
formalizaçãocomaentregadosdocumentosnecessárioseassinaturadoscontratose/ououtraação
especialdeabordagemdaContratadacomomesmointuito.
4.4CaberáàCONTRATADAinformaraoCONTRATANTEosdadosdacontacorrentedosservidores
abertaparaainserçãonocadastrodafolhadepagamentodoContratante,sendoderesponsabilidade
daContratadaasdespesascomasinformaçõese/oucomunicaçõesdamesmacomosservidores.
4.5ACONTRATADAdeveráatenderasalteraçõesdedomicíliobancárioentreasagências,
solicitadaspelosservidoresnoatodaformalizaçãodaaberturadascontascorrentese/oucontas
salário.
4.6ACONTRATADAnãopoderárecusar,sobqualquerpretexto,aaberturadecontacorrentee/ou
contasalárioparaosservidores,sobpenaderescisãodoContratoesuasconsequências,
ressalvadasasrestriçõeseobservadasasregrasdoBancoCentraldoBrasil,noqueserefereà
emissãodetalõesdecheques.
4.7ACONTRATADAdeveráforneceraosservidores,deformagratuita,duranteoperíododevigência
doContrato,osserviçosdefinidosnoArt.6ºdaResoluçãoBACENnº3919/2010eposteriores
alterações.
4.8ACONTRATADAobriga-seapraticartaxasdiferenciadasnaslinhasdecréditodoCDCsalário.
4.9ACONTRATADAdeverácomunicarautomaticamenteaoCONTRATANTE,anotíciadeóbitode
servidoresassimquetiverciênciadofato,damesmaformadeveráprocederoCONTRATANTEem
relaçãoàCONTRATADA.
4.10ACONTRATADAdeveráindicar,noprazomáximodeaté10(dez)diasacontardaassinaturado
Contrato,osresponsáveis/gestoresdosistemadepagamentodafolhaquedeverãoauxiliaros
técnicosdoCONTRATANTEnaoperacionalizaçãodosistema.
4.11ACONTRATADAdeverárealizartodasasadaptaçõesdeseussoftwares,necessáriasao
aprimoramentoeperfeitofuncionamentodosistemadepagamentodafolhadesalários,ematé30
(trinta)diasacontardoprimeiromêsdeserviçoprestado.
4.12ACONTRATADAdeverásolicitaraanuênciadoCONTRATANTEemcasodeimplementaçãode
alteraçõesnosistemadepagamentoutilizado,queimpliquememmodificaçõesdeprocedimentos
operacionaisnorelacionamentocomaoContratante.

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4.13AtransmissãodearquivosentreCONTRATANTEeCONTRATADAdeveráocorrerdeforma
segura,preferencialmente,comousodecertificadodigital,quecasonecessário,deveráserfornecido
pelaCONTRATADA,semcustos,paraaté03(três)servidores.Casoacontratadaoptepela
transmissãonãoutilizandocertificadodigital,arcarácomtodooônusdecorrentedeproblemasna
comunicação.
4.14AContratadadevedarcumprimentoaodispostonosarts.1º,§1º,2º,§§3º,4ºe6º,12,14e16
daPortariaFNDEnº807/2022enosarts.5ºe6ºdaPortariaConjuntaFNDE/STNnº3/2022(conta
exclusivaparaafolhaasercusteadacomrecursosdoFundeb,bemcomoatenderoutroscritérios
exigidospeloFNDE).
4.15ACONTRATADAdeveráobservarasdemaisobrigações,prazosecondiçõesconstantesno
TermodeReferência,AnexoIIdoEdital.
4.16OsserviçosdeverãoserprestadosemconformidadecomasespecificaçõesdoEditaleseus
Anexos.Sendoconstatadaqualquerirregularidade,acontratadadeverásanarasirregularidades
dentrodascondiçõesideais,cujoprazoserádeterminadonoatopeloresponsáveldorecebimentoe
imediatamentecomunicadoàSecretariadeAdministraçãoeFinançasdoMunicípioparaqueseja(m)
adotada(s)a(s)sanção(ões)cabível(eis).
4.17Anãosubstituiçãodoserviçoemdesacordodentrodoprazoestipulado,seráconsideradocomo
nãoentregue,estandosujeitaàmultaconformeprevêacláusuladécimaprimeiradestecontrato.
4.18OiníciodaprestaçãodosserviçosnãoexcluiaresponsabilidadedaCONTRATADApelaperfeita
execuçãodocontrato,ficandoamesmaobrigadaasubstituir,notodoouemparte,oobjetodo
contrato,seaqualquertemposeverificaremvícios,defeitosouincorreções.
4.19Asdespesasdecorrentesdetransporte,seguroedemaisencargosetributoscompetem,
exclusivamente,àCONTRATADA.
CLÁUSULAQUINTA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE
5.1EncaminharàContratada,noprazomáximode30(trinta)diasapósaassinaturadoContrato,
relatório,extraídodosistemaeassinadopeloSetordePessoal,dosdadoscadastraisdosservidores,
paraoprocedimentoinicialdaaberturadascontascorrentesecontassalário.
5.2Enviarasinformaçõesnecessáriasparaoprocessamentodospagamentosdosservidoresà
agênciacentralizadoraindicadapelaContratada,comantecedênciamínimade01(um)diaútildadata
deefetivopagamento,pormeiodesistemadetransmissãoeletrônicadisponibilizadopelaContratada,
comretornoimediatoderecibodeentregainformandoaquantidadetotalderegistroseovalortotaldo
créditobancário.
5.3Emitirarquivo,nocasodeocorrerinconsistências,retificandoosdadoseenviandoàContratada
ematé01(um)diaútilantesdadataprevistaparaopagamentocomretornoimediatoderecibode
entregapelaContratada.
CLÁUSULASEXTA?DASCONDIÇÕESPARAPRESTAÇÃODESERVIÇOSDE
PROCESSAMENTODAFOLHADEPAGAMENTO:
6.1AContratadadeverápossuir,nomínimo,01(uma)agênciabancárianaSededoMunicípiode
BomPrincípio/RS,devidamentehabilitadaparaosserviçosdestalicitação.
6.1.1.AContratadadeverátersistemainformatizadocompatívelcomodoMunicípio,paraquetodas
asoperaçõessejamprocessadaspormeioeletrônicoeon-line.
6.1.2.Havendoalteração/substituiçãodosistemainformatizadodoMunicípio,deveráaContratada
realizaranecessáriacompatibilização.Emqualquerhipótese,todasasdespesasdeadaptaçãoe/ou
conversão,senecessárias,correrãoporcontadaContratada.

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6.2.1.AContratadadeveráatualizarconstantementeseusserviçoseprodutosnosentidodealcançar
aosservidoresmunicipaisomelhoreomaiorbenefíciodentreosserviçoseprodutosoferecidospelos
bancos.
6.2.2.SeráfornecidoàContratadaadocumentaçãoexigidapeloBancoCentraldoBrasilparao
cadastramentodosservidoresmunicipaisparaaaberturadesuascontas.
6.2.3.Osservidoresmunicipaisterãoassegurados,nomínimo,osprodutos/serviços,nostermosdo
Art.6ºdaResoluçãoBACENnº3919/2010,quesãoisentosdetarifas/taxasouencargosdequalquer
natureza,compreendendoosseguintes:
6.2.3.1.Fornecimentodecartãocomfunçãodedébito;
6.2.3.2.Fornecimentodesegundaviadocartãoreferidonaitem3.1.2.3.1,excetonoscasosde
pedidosdereposiçãoformuladospelocorrentistadecorrentedeperda,roubo,furto,danificaçãoe
outrosmotivosnãoimputáveisàinstituiçãoemitente;
6.2.3.3.Realizaçãodeatéquatrosaques,pormês,emguichêdecaixa,inclusivepormeiodecheque
oudechequeavulso,ouemterminaldeautoatendimento;
6.2.3.4.Realizaçãodeatéduastransferênciasderecursosentrecontasnaprópriainstituição,pormês,
emguichêdecaixa,emterminaldeautoatendimentoe/oupelainternet;
6.2.3.5.Fornecimentodeaté02(dois)extratos,pormês,contendoamovimentaçãodosúltimostrinta
diaspormeiodeguichêdecaixae/outerminaldeautoatendimento;
6.2.3.6.Realizaçãodeconsultasmedianteutilizaçãodainternet;
6.2.3.7.FornecimentodoextratodequetrataoArt.19daResoluçãoBACENnº3910/2010;
6.2.3.8.Compensaçãodecheques;
6.2.3.9.Fornecimentodeatédezfolhasdechequepormês,desdequeocorrentistareúnaos
requisitosnecessáriosàutilizaçãodecheques,deacordocomaregulamentaçãoemvigoreas
condiçõespactuadas;
6.2.3.10.Prestaçãodequalquerserviçopormeioeletrônico,nocasodecontascujoscontratos
prevejamutilizarexclusivamentemeioseletrônicos;
6.2.3.11.Portabilidade.
6.2.4.Oscréditosaseremlançadosnascontasdosservidoresmunicipais,serãoosvaloreslíquidos
dasfolhasdepagamentomensal,gratificaçãonatalina,13ºsalário,fériasedemaiscréditosoriginários
darelaçãoentreoservidoreoMunicípio.
6.2.5.AlicitantevencedoradeveráapresentardeclaraçãodequeoMunicípioestaráisentodo
pagamentodequalquertaxa/tarifareferenteàsmovimentaçõesfinanceirasoriundasdoobjetoda
presentelicitação.
CLÁUSULASÉTIMA-DASALTERAÇÕESDOCONTRATO
OMunicípiopoderámodificarunilateralmenteopresentecontrato,paramelhoradequaçãoas
finalidadesdeinteressepúblicorespeitadoosdireitosdoCONTRATADO.
CLÁUSULAOITAVA-DAFISCALIZAÇÃO
8.1AfiscalizaçãodaprestaçãodeserviçosseráfeitapelaSecretáriaMunicipaldeAdministraçãoe
Finanças,AdrianeBruchez.
CLÁUSULANONA-DABASELEGAL
EstecontratoestávinculadoaoProcessodeLicitaçãomodalidadePregãoPresencialnº
036/2023,sendoregidoemtodososseustermospelaLeiFederalnº10.520/2002,com

MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
aplicaçãosubsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93esuasalteraçõesposteriores,inclusiveonde
omesmoforomisso.
CLÁUSULADÉCIMA:DASSANÇÕESEPENALIDADES
10.1Odescumprimentototalouparcialdasobrigaçõesassumidasouocumprimentoemdesacordo
comopactuadoacarretará,aoCONTRATADO,aspenalidadesprevistasnoartigo87daLeinº
8.666/93ealterações,conformeagravidadedainfração.
10.2OMUNICÍPIO,nousodasprerrogativasquelheconfereoincisoIV,doartigo58eartigo87,
incisoII,daLeinº8.666/93,aplicarámultapor:
10.2.1Atrasooudemoranoatendimentoàsimpugnaçõesounotificaçõesfeitasao
CONCESSIONÁRIO,narazãode0,50%(cinquentacentésimosporcento)dovalordocontrato,por
diadeatraso;
10.2.2Execuçãoemdesacordocomocontrato,novalorde1%(umporcento)dovalordocontrato,
pordia;
10.2.3Emcasodedescumprimentodascláusulasprevistasemeditalouemlei,oCONTRATADO
seránotificadoe,emcasodereincidência,poderáteroseucontratorescindido,emqualquerprazo,
pelonãocomprimentodasdisposiçõeslegais,bemcomoensejaráopagamentodemultano
percentualde10%(dezporcento)sobovalordocontratoemfavordoMUNICÍPIO;
10.2.4NocasodeincidênciadeumadassituaçõesprevistasnoEditaldePregão036/2023,eno
Contrato,oMUNICÍPIOnotificaráaoCONTRATADOpara,noprazode05(cinco)diasúteis,contados
dorecebimentodesta,justificar,porescrito,osmotivosdodescumprimentoouinadimplemento.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DARESCISÃO
Nocasodedescumprimentodequalquerumadascláusulasoucondiçõesdesteajuste,
poderáoCONTRATANTEaqualquertemporescindirunilateralmenteapresentecontrato,
independentedeinterpelaçãojudicial,nashipótesesprevistasnosartigos78e79epelas
formasdoartigo80daLeiFederal8.666/93esuasalteraçõesposteriores,semquecaibaa
CONTRATADAqualquerdireitodeindenização,estandoamesmasujeitaasofrermultade
10%(dezporcento)sobreovalortotaldocontrato,ficandoaindaimpossibilitadadecontratar
comaadministraçãomunicipalpeloperíodode01(um)ano,alémdasdemaispenalidades
previstasporLei.
PARÁGRAFOÚNICO-Estecontratopoderáserrescindidopormútuoacordo,atendidaa
conveniênciadoCONTRATANTE,mediantetermopróprio,recebendoaCONTRATADAo
valordosserviçosjáprestados.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-DARESCISÃODOCONTRATO
ACONTRATADAnãopoderátransferirparaterceirosasobrigaçõesassumidasnesteajuste,
sobapenaderescisãodocontrato,salvoautorizaçãopréviaeexpressadomunicípio.
ACONTRATADAobriga-seaindaa:
I-manterprepostoumresponsávelqueresponderápelaexecuçãodosserviços,naformado
art.68dalei8666/93;
II-reparar,corrigir,removeroureconstruir,àssuasexpensas,oobjetodocontratoemquese
verificaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãodosserviços;

MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
EstadodoRioGrandedoSul
III-responderexclusivamentepelosdanoscausadosàAdministraçãoouaterceiros,
decorrendodesuaculpaoudolonaexecuçãodoobjetodestecontrato;
IV-responderpelosencargostrabalhistas,previdenciários,fiscaisecomerciaisdecorrentesda
execuçãodestecontrato;
V-atendertodasasNormasdeSegurançadoTrabalhoemtodasassuasfases.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DOFORO
FicaeleitooForodaComarcadeSãoSebastiãodoCaí,EstadodoRioGrandedoSul,para
solucionartodasasquestõesjurídicasoriundasdesteajuste,renunciandoaspartesa
qualqueroutro,pormaisprivilegiadoqueseja.
Eporestaremassim,justasecontratadas,assinamaspartesapresentecontratoem03(três)
viasdeigualteoreforma,napresençadeduastestemunhasquetambémassinam,estando
deacordocomoestipulado.
BomPrincípio,____de____________________de2023.
MUNICÍPIODEBOMPRINCÍPIO
CONTRATANTE
CONTRATADA