03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 1/9 Pre sid ên cia d a R ep úblic a Secre ta ria -G era l Subchefia para Assuntos Jurídicos D EC RETO N º 1 0.4 64, D E 1 7 D E A G OSTO D E 2 0 20 R egula m enta a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 9 d e ju nho d e 2 020, que d is p õe s o bre a s a çõ es e m erg encia is d estin adas a o se to r cu lt u ra l a se re m a dota das d ura nte o e sta do de ca la m id ade públic a re co nhecid o pelo Decre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 0 d e m arç o d e 2 020. O P R ESID EN TE D A R EPÚ BLIC A , n o u so d a a tr ib uiç ã o q ue lh e co n fe re o a rt. 8 4, c ap ut , in cis o IV , da C onstit u iç ã o, e te ndo e m v is ta o d is p osto n a L ei n º 1 4.0 17, d e 2 9 d e ju nho d e 2 020, D EC RETA : CAPÍT U LO I D IS PO SIÇ Õ ES G ER AIS Art. 1º E ste D ecre to re gula m enta a Lei n º 1 4.0 17, de 29 de ju nho de 2020 , que dis p õe so bre açõ es em erg encia is d estin adas a o s e to r c u lt u ra l a s e re m a dota das d ura nte o e sta do d e c a la m id ade públic a re co nhecid o pelo D ecre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 0 d e m arç o d e 2 020 . A rt. 2 º A U niã o e ntr e ga rá a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a os M unic íp io s, e m p arc e la ú n ic a , n o e xe rc íc io d e 2 020, o va lo r d e R $ 3 .0 00.0 00.0 00,0 0 ( tr ê s b ilh ões d e r e ais ) p a ra a p lic a çã o e m a çõ es e m erg encia is d e a poio a o s e to r cu lt u ra l, c o nfo rm e e sta bele cid o n o art. 2 º d a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , o bse rv a do o s e guin te : I - c o m pete a os E sta dos e a o D is tr it o F ed era l d is tr ib uir a re nda em erg encia l m ensa l a os tr a balh adore s d a cu lt u ra , e m o bse rv â ncia a o d is p osto no in cis o I d o c a put d o a rt. 2 º d a L ei n º 1 4.0 17, d e 2 020 ; II - c o m pete a os M unic íp io s e a o D is tr it o F ede ra l d is tr ib uir o s s u bsíd io s m ensa is p ara a m anute nçã o d e e sp aço s artís tic o s e cu lt u ra is , m ic ro em pre sa s e pequenas em pre sa s cu lt u ra is , co opera tiv a s, in stit u iç õ es e org aniz a çõ es cu lt u ra is c o m unit á ria s q ue tiv e ra m a s s u as a tiv id ades in te rro m pid as p or fo rç a d as m edid as d e is o la m ento s o cia l, e m obse rv â ncia a o dis p osto n o in cis o II d o c a put d o a rt. 2 º d a L ei n º 1 4.0 17 , d e 2 020 ; e III - c o m pe te a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a os M unic íp io s e la bora r e p ublic a r e dit a is , c h am adas p úblic a s ou outr o s in str u m ento s a plic á ve is para prê m io s, aquis iç ã o de be ns e se rv iç o s vin cu la dos ao se to r c u lt u ra l, m anute nçã o d e a gente s, d e e sp aço s, d e in ic ia tiv a s, d e c u rs o s, d e pro duçõ es, d e d ese nvo lv im ento d e a tiv id ade s d e eco nom ia c ria tiv a e d e eco nom ia s o lid ária , d e p ro duçõ es a udio vis u a is , d e m anif e sta çõ es c u lt u ra is , e re aliz a çã o d e ativ id ades a rtís tic a s e c u lt u ra is q ue p ossa m s e r tr a nsm it id as p ela in te rn et o u d is p onib iliz a das p or m eio d e re des so cia is e o utr a s p la ta fo rm as d ig it a is , e m o bse rv â ncia a o d is p osto n o in cis o III d o c a put d o a rt. 2 º d a L ei n º 1 4.0 17, d e 2020. § 1 º D o v a lo r p re vis to n o cap ut p elo m enos v in te p or c e nto se rã o d estin ados à s a çõ es e m erg encia is p re vis ta s no in cis o III d o cap ut . § 2 º O s b enefic iá rio s d os r e cu rs o s c o nte m pla dos n a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , e n este D ecre to d eve rã o r e sid ir e e sta r d om ic ilia dos n o te rrit ó rio nacio nal. § 3 º P ara a e xe cu çã o d as a çõ es e m erg encia is p re vis ta s n o in cis o III d o cap ut , o s E sta do s, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s d efin ir ã o, e m c o nju nto , o â m bit o e m q ue c a d a a çã o e m erg encia l s e rá re aliz a da, d e m odo a g ara ntir q ue não h aja s o bre posiç ã o e ntr e o s e nte s fe dera tiv o s. § 4 º O P oder E xe cu tiv o d os E sta dos, d o D is tr it o F ed era l e d os M unic íp io s e dit a rá re gula m ento co m o s pro ce dim ento s n ece ssá rio s à a plic a çã o dos re cu rs o s re ce bid os n a fo rm a p re vis ta n este a rtig o, n o â m bit o d e c a da ente fe dera tiv o , o bse rv a do o d is p osto n a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , e n este D ecre to . 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 2/9 § 5 º O p agam ento d os re cu rs o s d estin ado s a o c u m prim ento d o dis p osto n os in cis o s I e II d o cap ut fic a co ndic io nado à v e rif ic a çã o de e le g ib ilid ade d o b en efic iá rio , r e aliz a da p or m eio d e c o nsu lt a p ré via a base d e d ados e m âm bit o fe dera l d is p onib iliz a da p elo M in is té rio d o T uris m o. § 6 º A v e rif ic a çã o d e e le gib ilid ade d o b en efic iá rio d e q u e tr a ta o § 5 º n ão d is p ensa a re aliz a çã o d e o utr a s co nsu lt a s a b ase s d e d ados d os E sta dos, d o D is tr it o F edera l e d os M unic íp io s q ue s e fa ça m n ece ssá ria s. § 7 º A s in fo rm açõ es o btid as d e b ase d e d ad os d o s E sta dos, d o D is tr it o F ed era l e d os M unic íp io s d eve rã o s e r hom olo gadas p elo M in is té rio d o T uris m o. § 8 º N a h ip óte se d e in exis tê ncia d e in scriç ã o n o C adastr o N acio nal d e P esso as J u ríd ic a s - C NPJ, o s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s in fo rm arã o o n úm ero o u o c ó dig o d e id entif ic a çã o ú n ic o q u e v in cu le o so lic it a nte à o rg aniz a çã o o u a o e sp aço b enefic iá rio . § 9 º O a ge nte p úblic o r e sp onsá ve l p elo p aga m ento e m d e sa co rd o c o m o d is p o sto n os § 5 º a o § 8 º p oderá s e r re sp onsa biliz a do n as e sfe ra s c iv il, a dm in is tr a tiv a e p enal, n a fo rm a p re vis ta e m le i. C APÍT U LO II D A R EN DA E M ER G EN CIA L A rt. 3 º A re nda e m erg encia l d e q ue tr a ta o in cis o I d o cap ut d o a rt. 2 º te rá o v a lo r d e R $ 6 00,0 0 (s e is ce nto s re ais ), s e rá p aga m ensa lm ente , e m tr ê s p arc e la s s u ce ssiv a s, e e sta rá lim it a da a : I - d ois m em bro s d a m esm a u nid ade fa m ilia r; e II - d uas c o ta s, q uando s e tr a ta r d e m ulh er p ro ve dora d e fa m ília m onopare nta l. § 1 º O b enefíc io r e fe rid o n o cap ut s e rá c o nce did o, r e tr o ativ a m ente , d esd e 1 º d e ju nho d e 2 020. § 2 º O b en efíc io r e fe rid o n o cap ut s e rá p ro rro gado p elo m esm o p ra zo q ue fo r p ro rro gado o b enefíc io p re vis to n o art. 2 º d a L ei n º 1 3.9 82, d e 2 d e a bril d e 2 020 , lim it a do a o v a lo r d a p arc e la e ntr e gue p e la U niã o, re ssa lv a da a fa cu ld ade d os e nte s fe dera tiv o s d e s u ple m en tá -lo p or m eio d e o utr a s fo nte s p ró pria s d e r e cu rs o s. A rt. 4 º F arã o ju s à r e n da e m erg encia l p re vis ta no in cis o I d o cap ut d o a rt. 2 º o s tr a balh adore s d a c u lt u ra c o m ativ id ades in te rro m pid as q ue c o m pro ve m : I - te re m atu ado so cia l ou pro fis sio nalm ente na s áre as artís tic a e cu lt u ra l nos vin te e quatr o m ese s im edia ta m ente a nte rio re s à d ata d e public a çã o d a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , co m pro va da a a tu açã o p or m eio d a apre se nta çã o d e: a) a uto decla ra çã o, c o nfo rm e m odelo c o nsta n te d o A nexo II ; o u b) d ocu m enta çã o, c o nfo rm e lis ta e xe m plif ic a tiv a c o nsta nte d o A nexo II; II - n ão te re m e m pre go fo rm al a tiv o ; III - n ão s e re m tit u la re s d e b enefíc io p re vid en ciá rio o u assis te ncia l o u b enefic iá rio s d o s e guro -d ese m pre go o u de p ro gra m a d e tr a nsfe rê ncia d e r e nda fe dera l, r e ssa lv a do o P ro gra m a B ols a F am ília ; IV - te re m re nda fa m il ia r m ensa l p er c ap it a d e a té m eio sa lá rio -m ín im o o u re nda fa m ilia r m ensa l to ta l d e a té tr ê s s a lá rio s-m ín im os, o q ue fo r m aio r; V - n ão te re m re ce bid o, n o a no d e 2 018, re ndim ento s tr ib utá ve is a cim a d e R $ 2 8.5 59,7 0 (v in te e o it o m il q uin hento s e c in quenta e n ove r e ais e s e te nta c e nta vo s); V I - e sta re m in scrit o s, c o m a r e sp ectiv a h om olo gaçã o d a in scriç ã o, e m , p elo m enos, u m d os c a dastr o s a q ue s e re fe re o a rt. 6 º; e V II - n ão s e re m b enefic iá rio s d o a uxílio e m erg encia l p re vis to n a Lei n º 1 3.9 82, d e 2 020 . 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 3/9 § 1 º E nte n de-s e c o m o tr a balh ador e tr a balh adora d a c u lt u ra a s p esso as q ue p artic ip am d a c a deia p ro dutiv a d os se gm ento s a rtís tic o s e cu lt u ra is d escrit o s n o a rt. 8 º, in clu íd os a rtis ta s, co nta dore s d e h is tó ria s, p ro duto re s, té cn ic o s, c u ra dore s, o fic in eir o s e p ro fe sso re s d e e sco la s d e arte e c a poeir a . § 2 º S ão co nsid era dos e m pre gados fo rm ais , p a ra e fe it o s d e ste artig o, o s e m pre gados co m co ntr a to d e tr a balh o fo rm aliz a do n os te rm os d a C onso lid açã o d as L eis d o T ra balh o, a pro va d a p e lo D ecre to -L ei n º 5 .4 52, d e 1 º d e m aio d e 1 943 , e to d os o s a gente s p ú blic o s, in dependente m ente d a re la çã o ju ríd ic a , in clu siv e o s o cu pante s d e c a rg o ou fu nçã o te m porá rio s o u d e c a rg o em c o m is sã o d e liv re n om eaçã o e e xo nera çã o e o s tit u la re s d e m andato ele tiv o . C APÍT U LO III D O S U BSÍD IO M EN SAL A rt. 5 º O s u bsíd io m en sa l d e q ue tr a ta o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º te rá v a lo r m ín im o d e R $ 3 .0 00,0 0 ( tr ê s m il r e ais ) e m áxim o d e R $ 1 0.0 00,0 0 ( d ez m il r e a is ), d e a co rd o c o m c rit é rio s e sta bele cid os p elo g esto r lo ca l. § 1 º P re via m ente à c o nce ssã o d o b enefíc io d e q u e tr a ta o c ap ut , o s c rit é rio s e sta bele cid os p elo g esto r lo ca l deve rã o s e r p ublic a dos e m a to fo rm al. § 2 º O s c rit é rio s e sta bele cid os p elo g esto r lo ca l s e rã o in fo rm ados d eta lh adam ente n o r e la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e r e fe re o A nexo I , d is p onív e l p ara p re ench im ento n a P la ta fo rm a + B ra sil. A rt. 6 º F arã o ju s a o s u bsíd io m ensa l p re vis to no in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º a s e ntid ades d e q ue tr a ta o re fe rid o in cis o , desd e que este ja m co m su as ativ id ades in te rro m pid as e que co m pro ve m a su a in scriç ã o e a hom olo gaçã o e m , n o m ín im o, u m d os s e guin te s c a dastr o s: I - C adastr o s E sta duais d e C ult u ra ; II - C adastr o s M unic ip ais d e C ult u ra ; III - C adastr o D is tr it a l d e C ult u ra ; IV - C adastr o N acio nal d e P onto s e P ontõ es d e C ult u ra ; V - C adastr o s E sta duais d e P onto s e P ontõ e s d e C ult u ra ; V I - S is te m a N acio nal d e In fo rm açõ es e In dic a dore s C ult u ra is ; V II - S is te m a d e In fo rm açõ es C adastr a is d o A rte sa nato B ra sile ir o ; e V III - o utr o s c a dastr o s re fe re nte s a a tiv id a des c u lt u ra is e xis te nte s n o â m bit o d o e nte fe dera tiv o , b e m c o m o pro je to s c u lt u ra is a poia dos n os te rm os d a Lei n º 8 .3 13, d e 2 3 d e d eze m bro d e 1 991 , n os v in te e quatr o m ese s im edia ta m ente a nte rio re s à d ata d e p ublic a çã o d a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020. § 1 º A s e ntid ades d e q ue tr a ta o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º d eve rã o a pre se nta r a uto decla ra çã o, d a q ual co nsta rã o in fo rm açõ es s o bre a in te rru pçã o d e s u as a tiv id ades e in dic a çã o d os c a dastr o s e m q u e e stiv e re m in scrit a s aco m panhados d a s u a h om olo gaçã o, q uando fo r o c a so . § 2 º E nquanto p erd u ra r o e sta do d e c a la m id ade p úblic a re co nhecid o pelo D ecre to L e gis la tiv o n º 6 , d e 2 0 d e m arç o d e 2 020 , c a da e nte fe dera tiv o deve rá a dota r m edid as q ue g ara nta m in clu sõ es e a lt e ra çõ es n as in scriç õ es o u nos c a dastr o s, p or m eio d e a uto decla ra çã o o u d e a pre se nta çã o d e d ocu m ento s, p re fe re ncia lm ente d e m odo n ão pre se ncia l. § 3 º O s u bsíd io m en sa l p re vis to n o in cis o II d o cap ut d o art. 2 º s o m ente s e rá c o nce did o p ara a g e stã o re sp onsá ve l p elo e sp aço cu lt u ra l, v e dado o r e ce bim ento c u m ula tiv o , m esm o q ue o b enefic iá rio e ste ja in scrit o e m m ais d e u m c a dastr o o u s e ja r e sp onsá ve l p or m ais d e u m e sp aço cu lt u ra l. § 4 º A pós a re to m ada d e s u as a tiv id ades, a s e n tid ades d e q u e tr a ta o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º fic a m obrig adas a g ara ntir co m o co ntr a partid a a re aliz a çã o de ativ id ades destin adas, prio rit a ria m ente , aos a lu nos de esco la s públic a s ou de ativ id ades em esp a ço s pú blic o s de su a co m unid ade, de fo rm a gra tu it a , em in te rv a lo s re gula re s, e m c o opera çã o e pla neja m ento d efin id o c o m o e nte fe dera tiv o r e sp onsá ve l p e la g e stã o p ú blic a cu lt u ra l d o lo ca l. 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 4/9 § 5 º P ara fin s d e a te ndim ento a o d is p osto n o art. 9 º d a L ei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , o s b enefic iá rio s d o s u bsíd io m ensa l pre vis to no in cis o II d o cap ut do art. 2º apre se nta rã o ao re sp onsá ve l pe la dis tr ib uiç ã o, ju nta m ente à so lic it a çã o d o b enefíc io , p ro posta d e a tiv id ade d e co ntr a partid a e m b ens o u s e rv iç o s e co nom ic a m ente m ensu rá ve is . § 6 º In cu m be a o re sp onsá ve l p ela d is tr ib uiç ã o d o s u bsíd io m ensa l p re vis to n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º ve rif ic a r o c u m prim ento d a co ntr a partid a d e q ue tr a ta e ste a rtig o. § 7 º F ic a v e dada a c o nce ssã o d o s u bsíd io m ensa l p re vis to n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º a e sp aço s c u lt u ra is c ria dos p ela a dm in is tr a çã o públic a d e q ualq uer e sfe ra o u v in cu la dos a e la , b e m c o m o a e sp aço s c u lt u ra is v in cu la dos a fu nd açõ es, a in stit u to s ou in stit u iç õ es cria dos ou m antid os po r g ru pos de em pre sa s, a te atr o s e ca sa s de e sp etá cu lo s d e d iv e rs õ es c o m fin ancia m ento e xclu siv o d e g ru pos e m pre sa ria is e a e sp aço s g e rid os p e lo s s e rv iç o s so cia is d o S is te m a S . § 8 º A lis ta d e c a dastr o s fe dera is h om olo gad os s e rá p ublic a da e m ca nal o fic ia l d o G ove rn o fe dera l. A rt. 7 º O b enefic iá rio d o s u bsíd io m ensa l p re vis to n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º a pre se nta rá p re sta çã o d e co nta s r e fe re nte a o u so d o b enefíc io a o e nte fe dera tiv o r e sp onsá ve l, c o nfo rm e o c a so , n o p ra zo d e c e nto e v in te d ia s após o r e ce bim ento d a ú lt im a parc e la d o s u bsíd io m ensa l. § 1 º A p re sta çã o d e c o nta s d e q ue tr a ta e ste a rtig o d eve rá co m pro va r q ue o s u bsíd io m ensa l re ce bid o fo i utiliz a do p ara g asto s r e la tiv o s à m anute nçã o d a a tiv id ade c u lt u ra l d o b ene fic iá rio . § 2 º O s g asto s r e la tiv o s à m anute nçã o d a a tiv id ade c u lt u ra l d o benefic iá rio p oderã o in clu ir d esp esa s r e aliz a d as co m : I - in te rn et; II - tr a nsp orte ; III - a lu guel; I V - te le fo ne; V - c o nsu m o d e á gua e lu z; e V I - o utr a s d esp esa s r e la tiv a s à m anute nçã o d a a tiv id ade c u lt u ra l d o b enefic iá rio . § 3 º O e nte fe dera tiv o r e sp onsá ve l p ela c o nce ssã o d o s u bsíd io m ensa l p re vis to n o in cis o II d o cap ut d o a rt. 2 º dis crim in ará n o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e r e fe re o A nexo I o s s u bsíd io s c o nce did os, d e m odo a e sp ecif ic a r s e a s p re sta çõ es d e c o n ta s re fe rid as n o cap ut deste a rtig o fo ra m a pro va das o u n ão e q ua is a s p ro vid ência s a dota das em c a so de te re m s id o r e je it a das. A rt. 8 º P ara fin s d o d is p osto n este D ecre to , c o nsid era m -s e e sp aço s c u lt u ra is a quele s o rg aniz a dos e m antid os por p esso as, o rg aniz a çõ es d a s o cie dade c iv il, e m pre sa s c u lt u ra is , o rg aniz a çõ es c u lt u ra is c o m unit á ria s, c o opera tiv a s co m fin alid ade c u lt u ra l e in stit u iç õ es c u lt u ra is , c o m o u s e m fin s lu cra tiv o s, q ue s e ja m d edic a dos a re aliz a r a tiv id ades artís tic a s e c u lt u ra is , ta is c o m o: I - p onto s e p ontõ es d e c u lt u ra ; II - te atr o s in dependente s; III - e sco la s d e m úsic a , d e c a poeir a e d e a rte s e e stú dio s, c o m panhia s e e sco la s d e d ança ; IV - c ir c o s; V - c in eclu bes; V I - c e ntr o s c u lt u ra is , c a sa s d e c u lt u ra e c e ntr o s d e tr a diç ã o re gio nais ; V II - m use us c o m unit á rio s, c e ntr o s d e m em ória e p atr im ônio ; V III - b ib lio te ca s c o m unit á ria s; 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 5/9 IX - e sp aço s c u lt u ra is e m c o m unid ades in díg e nas; X - c e ntr o s a rtís tic o s e c u lt u ra is a fr o -b ra sile ir o s; X I - c o m unid ades q uilo m bola s; X II - e sp aço s d e p ovo s e c o m unid ades tr a dic io nais ; X III - fe sta s p opula re s, in clu siv e o c a rn ava l e o S ão J o ão, e outr a s d e c a rá te r r e gio nal; X IV - te atr o d e r u a e d em ais e xp re ssõ es a rtís tic a s e c u lt u ra is re aliz a das e m e sp aço s p úblic o s; X V - liv ra ria s, e dit o ra s e s e bos; X VI - e m pre sa s d e d iv e rs ã o e p ro duçã o d e e sp etá cu lo s; X VII - e stú dio s d e fo to gra fia ; X VIII - p ro duto ra s d e c in em a e a udio vis u al; X IX - a te liê s d e p in tu ra , m oda, d esig n e a rte sa nato ; X X - g ale ria s d e a rte e d e fo to gra fia s; X XI - fe ir a s d e a rte e d e a rte sa nato ; X XII - e sp aço s d e a pre se nta çã o m usic a l; X XIII - e sp aço s d e lit e ra tu ra , p oesia e lit e ra tu ra d e c o rd el; X XIV - e sp aço s e c e ntr o s d e c u lt u ra a lim en ta r d e b a se c o m unit á ria , a gro eco ló gic a e d e c u lt u ra s o rig in ária s, tr a dic io nais e p opula re s; e X XV - o utr o s e sp aço s e a tiv id ades a rtís tic o s e c u lt u ra is v a lid ados n os c a dastr o s a q ue s e r e fe re o a rt. 6 º. C APÍT U LO IV D O S E D IT A IS , D AS C HAM AD AS P Ú BLIC AS E D E O UTR O S IN STR UM EN TO S APLIC ÁVEIS Art. 9 º O s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s p oderã o e la bora r e p ublic a r e dit a is , c h am adas p ú blic a s ou o utr o s in str u m ento s a plic á ve is , d e q ue tr a ta o in cis o III d o cap ut d o a rt. 2 º, p or in te rm édio d e s e us p ro gra m as d e apoio e fin ancia m ento à c u lt u ra já exis te nte s o u p or m eio d a c ria çã o d e p ro gra m as e sp ecífic o s. § 1 º O s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s d eve rã o dese m penhar, e m c o nju nto , e sfo rç o s p ara e vit a r que o s r e cu rs o s a plic a d os s e co nce ntr e m n os m esm os b enefic iá rio s, n a m esm a r e giã o g eográ fic a o u e m u m núm ero re str it o d e tr a balh adore s d a c u lt u ra o u d e in stit u iç õ es c u lt u ra is . § 2 º O s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s d e ve rã o in fo rm ar n o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e re fe re o A nexo I : I - o s tip os d e in str u m ento s r e aliz a dos; II - a id entif ic a çã o d o in str u m ento ; III - o to ta l d os v a lo re s r e passa dos p or m eio d o in str u m ento ; IV - o q uantit a tiv o d e b enefic iá rio s; V - p ara fin s d e tr a nsp arê ncia e v e rif ic a çã o , a p u blic a çã o e m Diá rio O fic ia l d os re su lt a dos d os c e rta m es e m fo rm ato P D F; 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 6/9 VI - a c o m pro va çã o d o c u m prim ento d os o b je to s p actu ados n os in str u m ento s; e V II - n a h ip óte se d e n ão c u m prim ento in te g ra l d os o bje to s p actu ados n os in str u m ento s, a id entif ic a çã o d os benefic iá rio s e a s p ro vid ência s a dota das p ara r e co m posiç ã o d o d ano. § 3º A co m pro va çã o de que tr a ta o in cis o V I do cap ut deve rá se r fu ndam enta da nos pare ce re s de cu m prim ento d o o bje to p actu ado c o m c a da benefic iá rio , a te sta dos p elo g esto r d o e nte fe dera tiv o re sp onsá ve l p ela d is tr ib uiç ã o d os r e cu rs o s. § 4 º O a gente p úblic o r e sp onsá ve l p ela s in fo rm açõ es a p re se nta das n o r e la tó rio d e g estã o fin al, a q ue s e r e fe re o A nexo I , p oderá s e r re sp onsa biliz a do n as e sfe ra s c iv il, a dm in is tr a tiv a e p enal, n a fo rm a pre vis ta e m le i. § 5 º O s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s d eve rã o d ar a m pla p ublic id ade à s in ic ia tiv a s a poia das pelo s re cu rs o s re ce bid os na fo rm a pre vis ta no in cis o III do cap ut do art. 2º e tr a nsm it id as pela in te rn et ou dis p onib iliz a das p or m eio d e r e des s o cia is e o utr a s p la ta fo rm as d ig it a is , p re fe re ncia lm ente p or m eio d a d iv u lg açã o n o sítio e le tr ô nic o ofic ia l d o e nte fe dera tiv o , c u jo e ndere ço e le tr ô nic o d e ve rá s e r in fo rm ado n o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e r e fe re o A nexo I . C APÍT U LO V D A O PER AC IO NALIZ A Ç ÃO D A T R AN SFE R ÊN CIA D E R EC URSO S E D O S P R AZO S Art. 1 0. O s re cu rs o s d estin ados a o c u m prim ento do d is p osto n o a rt. 2 º d este D ecre to s e rã o e xe cu ta dos d e fo rm a desce ntr a liz a da, p or m eio d e tr a nsfe rê ncia s d a U niã o a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a os M unic íp io s, p or in te rm édio d a P la ta fo rm a + B ra sil, in stit u íd a p elo D ecre to n º 1 0.0 35, d e 1 º d e o utu bro d e 2 019 , c u jo s v a lo re s se rã o re passa dos d a s e guin te fo rm a: I - c in quenta p or c e nto a os E sta dos e a o D is tr it o F ed era l, d os q uais : a ) v in te p or c e nto s e rã o r e passa dos d e a co rd o c o m o s c rit é rio s d e ra te io d o F undo d e P artic ip açã o d os E sta dos e d o D is tr it o F edera l - F P E; e b ) o it e nta p or c e nto s e rã o r e passa dos p ro po rc io nalm ente à p opula çã o de c a da E sta do; e II - c in quenta p or c e nto a os M unic íp io s e a o D is tr it o F ed era l, d os q uais : a ) vin te p or ce nto se rã o re passa dos d e a co rd o co m o s crit é rio s d e ra te io d o F undo d e P artic ip açã o d os M unic íp io s - F P M ; e b ) o it e nta p or c e nto s e rã o r e passa dos p ro po rc io nalm ente à p opula çã o de c a da M unic íp io . § 1 º O s v a lo re s re pa ssa dos a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a o s M unic íp io s s ã o a quele s c o nsta nte s d o A nexo III , c a lc u la do s a p artir d os co efic ie nte s d e F P M e F P E e nca m in hados p e la S ecre ta ria d o T e so uro N acio nal d a S ecre ta ria E sp ecia l d e F aze nda d o M in is té rio d a E co nom ia e d e a co rd o c o m a e stim ativ a d e p opula çã o c o nsid era da pelo T rib unal d e C onta s d a U niã o. § 2 º O s v a lo re s re passa dos a os E sta dos, a o D is tr it o F edera l e a o s M unic íp io s a q ue s e re fe re o § 1 º s e rã o ca dastr a dos n a P la ta fo rm a + B ra sil. § 3 º O p ra zo p ara p ublic a çã o d a p ro gra m açã o o u d estin açã o d os re cu rs o s d e q ue tr a ta o a rt. 2 º s e rá d e se sse nta d ia s p ara o s M unic íp io s e de c e nto e v in te d ia s p ara o s E sta dos e o D is tr it o F edera l, c o nta do d a d a ta de re ce bim ento d os r e cu rs o s. § 4 º P ara c u m prim ento d o d is p osto n este a rtig o, c o nsid era -s e c o m o public a da a p ro gra m açã o c o nsta nte d e dota çã o d estin ada a e sse fim n a le i o rç a m entá ria v ig ente d iv u lg ada e m D iá rio O fic ia l o u e m m eio d e c o m unic a çã o ofic ia l. § 5 º A p ublic a çã o a q ue s e re fe re o § 4 º d e ve rá s e r in fo rm ada n o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e re fe re o A nexo I . A rt. 1 1 . A U niã o fa rá a tr a nsfe rê ncia p ara E sta dos, D is tr it o F edera l e M unic íp io s e m c o nta e sp ecífic a e m agência d e re la cio nam ento d o B anco d o B ra sil, d e a co rd o c o m o c ro nogra m a d e p a gam ento s a s e r p ublic a do e m ca nal o fic ia l d o G ove rn o fe dera l. 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 7/9 § 1 º O M in is té rio d o T uris m o d is p onib iliz a rá , p e lo p ra zo d e se sse nta d ia s, c o nta do d a d ata d a p ublic a çã o d este D ecre to , n a P la ta fo rm a + B ra sil, o s p ro gra m as p ara q ue o s E sta dos, o D is tr it o F ed era l e o s M unic íp io s in diq uem a a gência d e re la cio nam ento d o B anco d o B ra sil p ara a qual s e rã o tr a nsfe rid os o s re cu rs o s e o p la n o d e a çã o p ara a s u a e xe cu çã o, o bse rv a do o d is p osto n o a rt. 2 º. § 2 º A c o nta e sp ecífic a d e q ue tr a ta o cap ut s e rá c ria da auto m atic a m ente p ela P la ta fo rm a + B ra sil. § 3 º O s r e cu rs o s tr a nsfe rid os n a fo rm a p re vis ta n este a rtig o s e rã o gerid os, e xclu siv a m ente , n a c o nta e sp ecífic a d e q ue tr a ta o cap ut . § 4 º A lé m d a c o nta e sp ecífic a a q ue s e re fe re o cap ut , s e rá cria da a uto m atic a m ente p ela P la ta fo rm a + B ra sil u m a c o nta a dic io nal a os E sta dos d estin ada e xclu siv a m ente à d is tr ib uiç ã o d os r e cu rs o s o bje to s d e re ve rs ã o. § 5º A s m ovim enta çõ es de sa íd a de re cu rs o s das co nta s bancá ria s s e rã o cla ssif ic a das e id entif ic a das co nfo rm e o d is p osto n o a rt. 2 º e a s in fo rm açõ es a e la s r e fe re nte s s e rã o d is p onib iliz a das n o s is te m a B B Á gil d o B anco d o B ra sil. § 6 º O m onta nte d os re cu rs o s in dic a do n o p la no d e a çã o p oderá s e r r e m aneja do d e a co rd o c o m a d em anda lo ca l, d esd e q ue a d iv is ã o d os r e cu rs o s p re vis ta n o a rt. 2 º s e ja r e sp eit a da e q ue o r e m aneja m ento s e ja in fo rm ado n o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e r e fe re o A nexo I . C APÍT U LO V I D O S R EC URSO S R EVER TID O S Art. 1 2. O s re cu rs o s n ão d estin ados o u q u e n ão te nham s id o o bje to d e p ro gra m açã o p ublic a da n o p ra zo d e se sse nta d ia s a pós a desce ntr a liz a çã o a os M unic íp io s s e rã o o bje to d e re ve rs ã o a o fu ndo e sta dual d e c u lt u ra d o E sta do o nde o M unic íp io s e lo ca liz a o u, n a fa lt a d e ste , a o órg ão o u à e ntid ade e sta dual re sp onsá ve l p e la g estã o desse s r e cu rs o s. § 1 º O s M unic íp io s tr a nsfe rir ã o o s re cu rs o s o b je to d e re ve rs ã o dir e ta m ente d a s u a c o nta b ancá ria c ria da n a P la ta fo rm a + B ra sil p ara a c o nta do E sta do d e q ue tr a ta o § 4 º d o a rt. 1 1 n o p ra zo d e d e z d ia s, c o nta do d a data a q ue se r e fe re o cap ut . § 2 º A o re ce ber re cu rs o s o bje to d e re ve rs ã o, o E sta do te rá o p ra zo de s e sse nta d ia s p ara p ublic a r a s u a pro gra m açã o o u d estin ar o s r e fe rid os re cu rs o s. § 3 º O s r e cu rs o s o bje to d e r e ve rs ã o s o m en te p oderã o s e r u tiliz a dos p ara a te ndim ento a o d is p osto n os in cis o s II e III d o cap ut d o a rt. 2 º. C APÍT U LO V II D AS D EVO LU ÇÕ ES Art. 1 3. O s re cu rs o s n ão d estin ados o u q u e n ão te nham s id o o bje to d e p ro gra m açã o p ublic a da n o p ra zo d e ce nto e v in te d ia s a pós a d esce ntr a liz a çã o a os E sta dos s e rã o re stit u íd os n o p ra zo d e d e z d ia s à C onta Ú nic a d o Te so uro N acio nal p or m eio d a e m is sã o e d o p a gam ento d e G uia de R eco lh im ento d a U niã o e le tr ô nic a . A rt. 1 4. O s r e cu rs o s r e ve rtid os p elo s M unic íp io s a os E sta dos q ue n ão te nham s id o p ro gra m ados o u d e stin ados no pra zo p re vis to n o § 2 º d o a rt. 1 2 s e rã o re stit u íd os n o p ra zo d e d ez d ia s à C onta Ú nic a d o T e so u ro N acio nal p or m eio d a e m is sã o e d o p agam ento d e G uia de R eco lh im ento d a U niã o e le tr ô nic a . A rt. 1 5. E nce rra do o e sta do d e c a la m id ade p úblic a r e co nhecid o p elo D ecre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 020, o s a ld o re m anesce nte d as c o nta s e sp ecífic a s d e q u e tr a ta o a rt. 1 1 s e rá re stit u íd o no p ra zo d e d ez d ia s à C onta Ú nic a d o Te so uro N acio nal p or m eio d a e m is sã o e do p agam ento d e G uia d e R eco lh im ento d a U niã o e le tr ô nic a . C APÍT U LO V III D A A VA LIA Ç ÃO D E R ESU LT A D O S Art. 1 6. O s E sta dos, o D is tr it o F edera l e o s M unic íp io s a pre se nta rã o o r e la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e r e fe re o A nexo I à S ecre ta ria -E xe cu tiv a d o M in is té rio d o T uris m o n o p ra zo d e c e nto e o it e nta d ia s, c o nta do d a d ata e m q ue se e nce rra r o e sta do d e c a la m id ade públic a r e co nhecid o p elo D ecre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 020. 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 8/9 § 1 º O n ão e nvio d o r e la tó rio d e g estã o fin al n o p ra zo esta bele cid o n o cap ut e nse ja rá e m r e sp onsa biliz a çã o d o gesto r re sp onsá ve l e a s d evid as p ro vid ência s p ara r e co m posiç ã o d o d ano. § 2 º A a pre se nta çã o d o re la tó rio d e g estã o fin al a q ue s e re fe re o A nexo I n ã o im plic a rá a re gula rid ade d as co nta s. § 3 º A S ecre ta ria E sp ecia l d e C ult u ra d o M in is té rio d o T uris m o poderá s o lic it a r in fo rm açõ es a dic io nais q ue p erm it a m ve rif ic a r a aplic a çã o re gula r dos re cu rs o s re passa dos, ca so ente nda nece ssá rio , se m pre ju íz o de in sta ura çã o d e to m ada d e c o nta s e sp ecia l. A rt. 1 7. O s E sta dos, o s M unic íp io s e o D is tr it o F edera l d arã o a m pla p ublic id ade e tr a nsp arê ncia à d estin açã o dos re cu rs o s d e q ue tr a ta a Lei n º 1 4.0 17, d e 2 020 . A rt. 1 8. O s E sta dos, o s M unic íp io s e o D is tr it o F edera l d eve rã o m ante r a d ocu m enta çã o a pre se nta da p elo s benefic iá rio s d os r e cu rs o s a q ue s e r e fe re o a rt. 2 º p e lo p ra zo d e d ez a nos. C APÍT U LO IX D O S E M PR ÉSTIM OS E D A R EN EG OCIA Ç ÃO D E D ÍV ID AS Art. 1 9. A s in stit u iç õ es fin ance ir a s fe dera is p oderã o d is p onib iliz a r à s p esso as fís ic a s q u e c o m pro ve m s e r tr a balh adore s da cu lt u ra e às m ic ro em pre sa s e em pre sa s de pe queno po rte de qu e tr a ta o a rt. 3 º da Lei C om ple m enta r n º 1 23, d e 1 4 d e d eze m bro d e 2 006 , q ue te nham fin alid ade c u lt u ra l e m s e us re sp ectiv o s e sta tu to s, o s e guin te : I - lin has d e c ré dit o e sp ecífic a s p ara fo m ento d e a tiv id ades e aquis iç ã o d e e quip am ento s; e II - c o ndiç õ es e sp ecia is p ara r e negocia çã o d e d ébit o s. § 1 º O s d é bit o s r e la cio nados à s lin has d e c ré dit o p re vis ta s n o in cis o I d o cap ut d eve rã o s e r p agos n o p ra zo d e até tr in ta e s e is m ese s, e m p arc e la s m ensa is r e aju sta das p ela ta xa d o S is te m a E sp ecia l d e Liq uid açã o e d e C ustó d ia - S elic , a p artir d e c e nto e o it e nta d ia s, c o nta dos d o fin al d o e sta do d e c a la m id ade p úblic a re co nhecid o p elo D ecre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 020 . § 2 º O a ce sso à s lin has d e c ré dit o e à s c o ndiç õ es e sp ecia is d e q u e tr a ta m o s in cis o s I e II d o cap ut fic a co ndic io nado a o c o m pro m is so d e m anute nçã o d os n ív e is d e e m pre go e xis te nte s n a d a ta d e e n tr a da e m v ig or d o D ecre to L egis la tiv o n º 6 , d e 2 020 . § 3 º A s c o ndiç õ es e sp ecia is p ara re negocia çã o d e d ébit o s a q ue s e re fe re o in cis o II d o cap ut d eve rã o s e r negocia das d ir e ta m ente p elo s in te re ssa dos ju nto à s in stit u iç õ es fin ance ir a s fe dera is . C APÍT U LO X D IS PO SIÇ Õ ES F IN AIS Art. 2 0. A s p ro rro gaçõ es d e p ra zo s p ara pro je to s c u lt u ra is já a pro va dos n o â m bit o d os ó rg ãos d a a dm in is tr a çã o públic a fe de ra l re sp onsá ve is p ela á re a d e c u lt u ra o bedece rã o a o d is p osto n o art. 1 2 d a L ei n º 1 4.0 17, d e 2 020 , o s quais d eve rã o a dota r a s m edid as p re vis ta s e m le i. A rt. 2 1. E ste D ecre to e ntr a e m v ig or n a d ata de s u a p ublic a çã o. B ra sília , 1 7 d e a gosto d e 2 020; 1 99º d a In dep endência e 1 32º d a R epúblic a . J A IR M ESSIA S B O LS O NAR O Paulo G uedes M arc e lo H enriq ue T e ix e ir a D ia s Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2020. Download para anexo 1 Download para anexo 2 Download para anexo 3 * 03/09/2020 D10464 www.planalto.gov .br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10464.htm 9/9