MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO 
Estado do Rio Grande do Sul 
 
Fone: (51) 3634 8100 ? Av. Guilherme Winter, 65 ? Centro ? CEP 95765 000 ? BOM PRINCÍPIO - RS 
  
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº 025/2026 
CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DA 
PIEDADE. 
INEXIGIBILIDADE 035/2026. 
 
O MUNICÍPIO DE BOM PRINCÍPIO doravante denominado PARCEIRO 
PÚBLICO, com sede à Av. Guilherme Winter nº 65, neste ato representado por seu 
titular VASCO ALEXANDRE BRANDT, brasileiro, união estável, empresário, inscrito 
no CPF sob nº 637.018.550-72, residente e domiciliado em Bom Princípio e a 
ASSOCIAÇÃO DO CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE 
ENSINO FUNDAMENTAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE	, doravante 
denominada PARCEIRA OUTORGADA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, CNPJ n° 90.874.348/0001-09, neste ato representado na forma de seu 
estatuto pela sua presidente JOSELI KASPARY WIEDERKEHR, CPF nº 
000.603.320-26, residente e domiciliada na Estrada Morro São Pedro, nº 848, Morro 
São Pedro, em Bom Princípio/RS, com fundamento no que dispõem a Lei nº 
13.019/2014, LEI Nº 3.243/2025, de 09 de dezembro de 2025 (Art. 8º - Integram esta 
Lei, nos termos da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 
o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e 
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades 
orçamentárias, o detalhamento dos créditos orçamentários e o demonstrativo das 
emendas impositivas), Decreto Municipal n° 018/2017 e Inexigibilidade 035/2026, 
mediante as condições estipuladas nas seguintes cláusulas: 
 
 CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que disciplina o 
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da 
sociedade civil;

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 CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do instrumento de parceria e 
de seu Plano de Trabalho, desde que preservado o interesse público, a finalidade da 
parceria e observada a legislação aplicável; 
 CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 13/2026, apresentado pela PARCEIRA 
OUTORGADA, por meio do qual foi solicitada a substituição dos equipamentos 
inicialmente previstos no Plano de Trabalho, passando da aquisição de tablets para 
a aquisição de notebooks; 
 CONSIDERANDO a análise e a autorização do gestor da parceria quanto à 
alteração solicitada, conforme consta do Processo Administrativo nº 3656/2026; 
 CONSIDERANDO que a alteração pretendida não modifica a finalidade 
pública da parceria, permanecendo destinada à aquisição de equipamentos de 
informática para atendimento das necessidades da entidade e da comunidade 
escolar; 
 Resolvem as partes, de comum acordo, celebrar o presente Primeiro Termo 
Aditivo ao Termo de Fomento nº 025/2026, mediante as seguintes cláusulas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO DO ADITIVO 
O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar o Plano de Trabalho integrante do 
Termo de Fomento nº 025/2026, especificamente quanto aos bens previstos para 
aquisição com os recursos provenientes das emendas impositivas destinadas à 
parceria. 
§ 1º Fica autorizada a substituição da aquisição de tablets, originalmente prevista no 
Plano de Trabalho, pela aquisição de notebooks, conforme solicitação apresentada 
pela PARCEIRA OUTORGADA por meio do Ofício nº 13/2026 e aut orização do 
gestor da parceria, constante do Processo Administrativo nº 3656/2026. 
§ 2º A substituição dos equipamentos ora formalizada não implica alteração da 
finalidade da parceria, permanecendo os recursos destinados ao atendimento do 
objeto pactuado e das necessidades relacionadas às atividades desenvolvidas pela 
entidade.

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CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES 
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº 
025/2026, que não conflitem com este Termo Aditivo. 
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente instrumento em duas vias de 
igual teor, juntamente com as testemunhas abaixo. 
 
Bom Princípio, 22 de setembro de 2026. 
 
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PARCEIRO PÚBLICO                                              PARCEIRA OUTORGADA 
 
 
TESTEMUNHAS: 
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